Anexo Legislativo
Índice
- Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - DOU de 31.12.41
- Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- Lei n. 3.164, de 1 de junho de 1957
- Lei n. 3.502, de 21 de dezembro de 1958
- Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
- Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1986
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002
- Convenção interamericana contra a corrupção
- Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
- Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
- Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
- Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
- Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais