A nulidade da decisão judicial cível proferida com base em precedentes não vinculantes

Editora:: Casa do Direito
Data de publicação:: 2020-04-12

Autores:: Matheus Cintra
ISBN:: 978-65-86025-47-7

Índice

Apresentação
Introdução
Sistemas jurídicos (civil law/common law)
Precedentes judiciais
Nulidade da sentença
Considerações finais
Referências

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