Grupo de Câmaras de Direito Comercial (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 330, III C/C ART. 485, I). RECURSO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO DA COISA JULGADA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ERRO ABERRANTE, SEM JUSTIFICATIVA EM QUALQUER INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE...

AÇÃO RESICSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO LEGAL E EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL QUE ESTABELECE O MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DOS JUROS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL A ÉPOCA DO JULGADO. MATÉRIA NÃO ATACADA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO OPERADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSSAL. IMPOSSIBILIDADE."NÃO É RESCINDÍVEL A DECISÃO, PORÉM,...