Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EFETUADO SOMENTE APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DO APELANTE. MÉRITO. Pedido de DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6 OU DE 1/8 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não sendo caso de absolvição por ausência de provas, tampouco aplicação do princípio in dubio pro reo, a sentença deve ser mantida, pois suficientemente fundamentada com base no acervo probatório dos

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO PARA ABERTO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE TORTURA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE OU CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. VALORAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DO VETOR JUDICIAL CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU CRITÉRIO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR NEGATIVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE (ART. 310, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO