Segunda Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL. DUPLO APELO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE A INFIRMEM. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO ABUSIVOS. PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA NEGOCIAÇÃO DE

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO ABUSIVOS. PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA 'LIMPA NOME'. INSERÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. ELEMENTOS QUE FORJAM O DEFERIMENTO DO PLEITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO REJEITADA. ÓBICE SOMENTE QUANTO À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA INSERÇÃO EM PLATAFORMA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA OBSERVÂNCIA. uso de arma de fogo, colete balístico e uniforme de trabalho policial em exercício de segurança privada em favor de fazendeiro, juntamente com outros policiais

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIOR E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. EXECUÇÃO SUSPENSA

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTOR/CONSUMIDOR ANALFABETO, APOSENTADO E IDOSO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.