Tribunal Pleno Jurisdicional (Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, §4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 392/2021. REGULAMENTAÇÃO DE CARREIRA. POLICIA PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO LEGAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. CONTROLE CONCENTRADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Mandado de Segurança. Policial Militar. Professor. Cargos. Acumulação. Requisitos constitucionais. Inexistência. Exoneração.- Satisfeitos os requisitos formais, o Decreto de exoneração é ato apto a produzir os efeitos de desvinculação do impetrante dos Quadros da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre e da vacância do Cargo ocupado.- As hipóteses de acumulação de

Mandado de Segurança. Concurso público. Candidatos ao Cargo de Agente Socioeducativo. Curso de Formação. Não convocação. Causa idêntica em curso. Litispendência. Ocorrência. Decadência configurada.- Diante da existência de Ação idêntica de autoria do impetrante Antônio Fernandes da Silva em andamento nesta Instância, acolhe-se a preliminar de litispendência, implicando na extinção do Processo

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO ISE- INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE. CANDIDATOS APROVADOS NAS 1ª E 2ª FASES FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. NÃO RELACIONADOS NO CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À NÃO EXCLUSÃO DO CERTAME E CONSEQUENTE MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NA TERCEIRA E ÚLTIMA FASE DO CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME COM OS

Revisão Criminal. Roubo seguido de morte. Pena base. Redução. Não conhecimento.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Na linha da jurisprudência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, "a Revisão Criminal não é Recurso de mero reexame, como se fosse uma Apelação, nem mesmo uma segunda Apelação, mas remédio jurídico excepcional, que