10256 2008
- Acórdão nº 9202-005.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2017
- Acórdão Nº 2201-010.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
- Acórdão Nº 2401-010.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
- Acórdão Nº 2402-011.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
- Acórdão nº 2402-005.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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- Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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