3953 2008
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Acórdão nº 2008.36.01.000210-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO DE ALMIRANTE-DE- ESQUADRA COM SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF: IMPOSSIBILIDADE. 1. Jurisprudência pacífica do STJ entende que a prescrição, tratando-se de ação que visa o reconhecimento do direito de promoção post mortem de servidor militar, atinge o próprio fundo de direito. 2. Não é...
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Acórdão nº 2008.36.01.000210-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2008.36.01.000210-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
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- Decisão Monocrática nº 2011/0246154-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdãos nº 0002155-59.2011.8.26.0270 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 2008/0122797-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE LEI LOCAL E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO ESPECIAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150/STF. 1. A ausência de cotejo analítico, bem como de...
- Acórdão nº 2001.39.00.000033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Noviembre de 2009