475 j fazenda publica

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES PAGOS A MAIOR. ARTS. 475-B E 475-J DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇ

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 100 DA CF/88. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. A despeito de a condenação referir-se à verba de natureza alimentar (proventos/pensões), a

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 294/TST....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. MULTA PREVISTA NO 475-J DO CPC. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ART. 20 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART 538. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ....

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante de potencial violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A Corte Regional, com base na análise da prova dos autos, concluiu que o ora agravante não comprovou que a intimação da decisão que julgou o agravo de instrumento fora enviada a advogado incorreto. Desse modo, conclusão em sentido diverso, como pretende o agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-p

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. O único aresto colacionado pela recorrente não contém nem a fonte de publicação nem o repositório em que foi publicado, não atendendo ao que estabelece a Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...

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Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito púb

Indenização. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Preliminares. Julgamento extra petita. Multa do 475-J. Fazenda Pública. Mérito. Danos morais. Fornecimento de EPI. Culpa. Valor. Honorários. 1. A inclusão, na indenização por danos morais, de parcela remuneratória (décimo terceiro salário) não requerida pelo autor na inicial viola o princípio da adstrição, previsto no art. 460 do CPC/73. 2

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de execução de sentença em que o Tribunal de origem deu pela condenação em honorários de advogado com base no entendimento...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC À FAZENDA PÚBLICA. RITO EXECUTÓRIO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. ART. 100...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA. RITO DO PRECATÓRIO. AFRONTA AO ART. 475-J DO CPC. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eventual afronta reflexa a dispositivo de lei federal não autoriza a interposição de recurso especial (AgRg no REsp 1.247.145/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/6/11). 2

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A pretensão do apelante, ao contrário do que alegou, diz respeito a obrigação de pagar, e não a obrigação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITROU A REMUNERAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART 475 - J DO CPC/73. MUNICÍPIO DE CENTRAL. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA DETENTORA DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. PREVISÃO DE RITO ESPECIAL. ART. 730 DO CPC/73. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO DE EVENTO DANOSO, CULPA E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA VIA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL - VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO...

Ementa: DIREITO CIVIL. Acidente de trânsito sem vítimas, colisão entre ônibus escolar e automóvel. Sentença, procedência parcial, condenação do réu a reparar dano material e a compensar dano moral. Conformação dos autores com o julgado. Recurso do réu. Sentença a merecer um só pequeno reparo. Evidenciado o nexo de...