a retroatividade da lei mais benefica
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Acórdão Nº 0800283-42.2017.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/09/2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE DA LEI MAIS ... BENÉFICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ...
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Acórdão nº 1.0480.14.004732-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CABIMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUENCIMENTO ILICITO - MÁ-FÉ E DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- O reconhecimento de que a ação de improbidade administrativa integra o Direito Administrativo...
... tenha afetado o tema alusivo (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21, inclusive, no que respeita ... , da CF, que prev a retroatividade da lei que mais beneficia ao ru" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044150720134058500), 02-06-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelos réus José Roberto Lima Santos e Gilson...
... ão da controvérsia envolvendo a retroatividade benéfica da nova redação do referido ... do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... - Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
... direito penal comina, de modo geral, sanes mais graves do que o direito administrativo ... 5, XL, CF, que prev a retroatividade da lei penal mais benfica. Ainda que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
... direito penal comina, de modo geral, sanes mais graves do que o direito administrativo ... 5, XL, CF, que prev a retroatividade da lei penal mais benfica. Ainda que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR SER ESTA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 -
... patrimnio; que possui patrimnio imobilirio mais que suficiente para assegurar eventual execuo, ... Consideraes sobre a retroatividade da lei mais benfica no mbito da Proteo Probidade ... - Acórdão nº HC 170684 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0900090-80.2018.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2023
... PÚBLICA MUNICIPAL – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – ... ALTERAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001992220174058405), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0800199-22.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIZE CARVALHO FIALHO CAFE e outro ADVOGADO: Sergio Alves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS. ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORA DA AUTARQUIA ACUSADA DE ATUAR EM...
... conclusão é de 60 dias prorrogáveis por mais 60, considerados os 20 dias para o julgamento, ... Neste cenário, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica tem sido reconhecido como ... -
Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
... 1.199, que definir "eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposies da Lei 14.230/2021, em especial, em ... direito penal comina, de modo geral, sanes mais graves do que o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
... 1.199, que definir "eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposies da Lei 14.230/2021, em especial, em ... direito penal comina, de modo geral, sanes mais graves do que o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - PARENTESCO EXISTENTE ENTRE O EX-PREFEITO E A SÓCIA DA EMPRESA - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO...
... o que justifica a implementao de um controle mais rgido. O ato de improbidade pressupe em ... da lei mais gravosa e da retroatividade da lei mais benfica, nos termos do art. 5, inciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...
... sancionador figura o da retroatividade da lei penal mais benfica, conforme assim j ... -
Decisao Nº 0519670-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CPB. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVOU OS...
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PLEITO ACATADO ... -
Acórdão nº 2008/0245013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... No caso concreto, a paciente transportava mais de 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína, o que ... ão ao princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, a nova lei que ...
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Acórdão nº 0000977-32.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITA MUNICIPAL – IRREGULARIDADE FISCAL AFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO APENAS - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTA NÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS -...
... ÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... -
Acórdão nº 0002153-28.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO E IRREGULARIDADES - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS –
... ÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
... pela aplicabilidade do princpio da retroatividade da lei mais benfica (lex militior), previsto no ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
... pela aplicabilidade do princpio da retroatividade da lei mais benfica (lex militior), previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... quanto à possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições legais ... Diante ... "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da ... -
Acórdão Nº 0801471-96.2014.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/07/2022
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – RETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS BENÉFICA – SENTENÇA MANTIDA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012413120104058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001241-31.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A ADVOGADO: Francisco Coutinho Chaves ADVOGADO: Luciana Melo Madruga Fernandes ADVOGADO: Jose Elioneido Barroso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos ... , entrou em vigor lei posterior mais benéfica ao contribuinte em matéria de infração, do a denominada retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, nos moldes ... -
Acórdão nº 1.0223.13.024122-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA1. De se rejeitar preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático. 2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 23, §§ 5º E 8º DA...
... 16 de maro de 2015 III - o ajuizamento de mais de uma ao de improbidade administrativa pelo ... 5, XL, CF, que prev a retroatividade da lei penal mais benfica. Ainda que a ... -
Acórdão Nº 0280006-24.2020.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TIPIFICA O ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO.
... DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... BENÉFICA. INCIDÊNCIA NO CASO ...