abdução de ombro

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência da doença ocupacional, observado o grau de contribuição do trabalho no desenvolvimento da patologia.

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DE CULPA - Para indenização por danos morais decorrente de alegação de desencadeamento de doença ocupacional, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil (subjetiva), como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL APONTADO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. Caso em que a prova pericial médica atestou a ausência de nexo causal ou concausal entre as doenças degenerativas que acometem a autora e o trabalho prestado para a ré, impondo-se o indeferimento das pretensões indenizatórias decorrentes de supostas doenças ocupacionais. Recurso...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O conjunto probatório autoriza o reconhecimento de que as atividades laborais do reclamante atuaram como concausa para a ocorrência da doença ocupacional por ele adquirida, motivo pelo qual são devidas as indenizações por danos morais e materiais.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que a prova contida nos autos demonstra que a patologia que acometeu a reclamante possui relação de concausalidade com as atividades profissionais na reclamada, que não demonstrou ter tomado medidas suficientes e eficazes para prevenir ou impedir o surgimento ou agravamento da lesão, restando configurada, portanto, as condições para o...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias da reclamante - síndrome do manguito rotador bilateral e cisto sinovial do punho esquerdo - e o trabalho desenvolvido na reclamada, bem como a perda temporária da capacidade laboral, é devida a pensão enquanto perdurar tal condição e as...

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA . Comprovada nos autos a relação concausal entre os agravos à saúde do trabalhador (síndrome do manguito rotador bilateral) e o labor por ele prestado em benefício da reclamada, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, resta configurado o...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se...

RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Caso em que restou provada a ocorrência de patologia que possui nexo concausal com as atividades laborais, de dano e de culpa da reclamada. Recurso ordinário da reclamada não provido. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS . A fase de conhecimento não é apropriada para a definição dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. Registrado no acórdão regional que estão presentes os requisitos necessários para caracterizar a responsabilidade civil da empresa, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada, não se evidencia ofensa aos arts. 5º, X, da Constituição

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que o recorrente ajuizou recurso após o octídio legal. Recurso ordinário não conhecido, por...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DE CUNHO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O conjunto probatório confirma o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela obreira e sua atividade laboral. In casu, restou comprovada, ainda, que os danos à saúde da trabalhadora, ainda que reversíveis, indicaram limitação da sua capacidade laborativa da ordem de 25%

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO . A responsabilização do empregador depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida ou agravada pela empregada e as atividades realizadas em favor do reclamado. Constatado o dano (quadro de tendinopatia do supraespinhoso esquerdo), o nexo de causalidade e a culpa do empregador, existe o dever de indenizar.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre parte das doenças que acometem a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, ainda que em grau leve, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais postulada. Recurso ordinário provido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser...