abono casamento
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins de concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... #Redação dada ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 180 da Constituição, decreta: ... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de colaterais, legítimos ... gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por filho, se a retribuição mensal, que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento"; ... II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de c\xC3" ... período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... , próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente ... não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O requerimento do ...
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Acórdão nº 2005.01.99.069131-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Enero de 2006
... 6. A autora interpôs apelação para que lhe seja concedido abono anual, juros de mora de acordo com o atual Código Civil, incidindo sobre ... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. ABONO ANUAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2005.01.99.069449-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Marzo de 2006
... para o chamado "inicio de prova material", tal como certidão de casamento, constando como lavrador a profissão do seu cônjuge ... 3. Com as ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. ABONO ANUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA ... CONTAGEM. TERMO ...
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Acórdão nº 2005.01.99.069024-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Enero de 2006
... o chamado "início de prova material", tal como certidão de casamento, constando como lavrador a sua profissão ... 3. Com as contra-razões ... CERTIDÃO DE CASAMENTO ... PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. ABONO ANUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5000622-48.2015.4.04.7201), 01-06-2018
... ária patronal na remuneração paga aos empregados a título de: abono aposentadoria, liberalidade, auxílio casamento e auxílio funeral ...
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Acórdão nº 2005.01.99.066675-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 6. A autora interpôs apelação para que lhe seja concedido abono anual, juros de mora de acordo com o atual Código Civil, contados a ... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS ...
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Decisão da Presidência nº 1219616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS E GRATIFICAÇÃO E ABONO DE CASAMENTO E NASCIMENTO ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE ...
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nº 2004.01.99.028593-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004
... idade à requerente, no valor de um salário mínimo, bem como, o abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/91 ... Inconformado, interpõe ... 106 e Lei n° 8.212/91, art. 55, § 3°) ... 2. Certidões de casamento e de nascimento de filhos, com a indicação da profissão de lavrador, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... VI – o pedido de abono, pro rata, das despesas da causa ... Parágrafo único. O pedido poderá ...
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Acórdão nº 2004.01.99.048320-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Mayo de 2005
... em um salário mínimo mensal, conceder expressamente o direito ao abono anual; conceder aos juros moratórios de acordo com o atual Código Civil ... A certidão de casamento às fls. 10, comprova a condição de dependente previdenciária da autora ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964; ... XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho ... I - férias; ... II - casamento; ... III - luto; ... IV - licença especial, licença para tratamento da ...
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Acórdão nº 2005.01.99.023097-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julio de 2005
... sentença merece reparo para conceder expressamente o direito ao abono anual, aos juros moratórios de acordo com o Código Civil e à ... a) certidão de casamento com o Sr. Jerônimo Alves Pereira, qualificado como lavrador, em ...