abono de férias integra salário

Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao...

... de acidente ou doença, o adicional de férias, o abono de férias e o aviso prévio indenizado; ... genericamente, da seguridade social e do salário- de-contribuição ... 2 - "I - No que tange à ... natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição ...
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... de acidente ou doença, o adicional de férias, o abono de férias e o aviso prévio indenizado; ... genericamente, da seguridade social e do salário- de-contribuição ... 2 - "I - No que tange à ... natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição ...
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