Abono de Permanência em Serviço
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de ... IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... Nº MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS) ... R$ 112,00 ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... , de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... , salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço ... § 1º O ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - Ao tempo de serviço para aquisição de direito à aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço, que será de 25 ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o ... óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ... III - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da ...
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Acórdão nº 2016/0158355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA ... abono de permanência em serviço" (art. 7º da Lei ... 10.887/2004) \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABONO DE PERMANÊNCIA. ... abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária ...
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Acórdão nº 2014/0271330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA ... abono de permanência em serviço" (art. 7º da Lei ... 10.887/2004) \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1219224 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESEMPREGO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a interpretação da legislação de regência da matéria, o fato de o segurado ficar desempregado não autoriza o cancelamento do benefício de abono de permanência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1219224/SC, Rel....
... PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESEMPREGO ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ... olímpico completo, sendo que a sua permanência no Programa Atleta Pódio será reavaliada ...
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Acórdão nº 2015/0255343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-
... e ao recálculo do abono e adicional de ... -
Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA ... abono de permanência em serviço" (art. 7º da Lei ... 10.887/2004) \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277281-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA ... abono de permanência em serviço" (art. 7º da Lei ... 10.887/2004) \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0157488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 131, 458, 460 E 535 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA EQUIVOCADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. REALINHAMENTO DE VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS....
... não se tratar de pedido fundado no abono" de ... permanência previsto na Constituiç\xC3" ... por permanência em serviço. ... - Abono de permanência em serviço - aps
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