absolvição sumária cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... #Incluído pela Lei nº 12.694, ... SEÇÃO II. Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 413 ...
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Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...
... O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... ACUSATÓRIA. ... ABSOLVIÇÃO ... DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS ... pedido de absolvição sumária" (CPP, art. 397) não demandam motivação ... profunda\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... ÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... rejeita o pedido de absolvição ... sumária ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que rejeita o pedido de absolvição" sumária (CPP, art. 397) não ... demandam motivação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT
... PRERROGATIVA ... PROCESSUAL. ... ABSOLVIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, ... -
Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI
... VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0267090-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Indubitável que a sentença de absolvição sumária por atipicidade (CPP, art. ...
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Acórdão nº 2015/0129999-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. BENS AVALIADOS EM 90% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso em apreço...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. BENS AVALIADOS EM 90% DO SALÁRIO ... -
Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...
... absolvição sumária (art. 397 CPP) e consignou, também, a impossibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... preliminares, bem como teses conducentes à absolvição sumária, na forma dos ...
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Acórdão nº 2015/0020416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0302710-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415, III, DO CPP. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA
... PRATICADO ... SECRETÁRIOS ... MUNICIPAIS. ... ABSOLVIÇÃO ... DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415, III, ... 2. Uma vez que a Corte estadual decretou a absolvição sumária dos ... -
Acórdão nº 2016/0200503-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFENDIDA POR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA EM AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ...
... das teses que possibilitariam a absolvição sumária da recorrente, nos ... -
Acórdão nº 2016/0144685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... preliminares, bem como teses conducentes à absolvição sumária, na forma dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... absolvição" sumária da ... recorrente, nos termos do art. 397,\xC2" ... -
Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415 DO CPP. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ...
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Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE ...