abuso autoridade
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à Integridade Pessoal ... 1. Toda pessoa tem o ... o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de ...
-
Celso de Mello é relator das ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade
Celso de Mello é relator das ações contra Lei de Abuso de Autoridade
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para relatar as ações da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), que ... -
Juiz que decretou prisão de testemunha é denunciado por abuso de autoridade
Juiz que decretou prisão de testemunha é denunciado por abuso de autoridade
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, denunciou um juiz de Santos sob acusação de abuso de autoridade por ter decretado de ofício... -
Moro diz que não foi consultado por Requião sobre abuso de autoridade
Agência O Globo - SÃO PAULO - O juiz Sérgio Moro chamou de “inverídica” a afirmação do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disse ter consultado o magistrado sobre mudanças na lei de abuso de autoridade. Em nota divulgada nesta tarde, o juiz nega te...
-
Janot sugere retirada de artigo no projeto de abuso de autoridade
Agência O Globo - BRASÍLIA - O procurador geral da República, Rodrigo Janot, esteve na manhã desta terça-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para sugerir mudanças no projeto que pune abuso de autoridade. Janot disse que propôs a retirada ...
-
Agripino diz que lei do abuso de autoridade não será votada neste ano
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN), disse nesta quinta-feira que o projeto de lei de abuso de autoridade não será votado nesse final de 2016. Agripino disse que a "decisão política está tomada", mas ...
-
Flávio representa contra Renan na PGR alegando abuso de autoridade na CPI da Covid
BRASILIA - O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) representou contra Renan Calheiros (MDB-AL) na Procuradoria-Geral da República alegando abuso de autoridade por conta da atuação do adversário político como relator da CPI da Covid. No texto, Flávio...
-
Flávio representa contra Renan na PGR alegando abuso de autoridade na CPI da Covid
BRASILIA — O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) representou contra Renan Calheiros (MDB-AL) na Procuradoria-Geral da República alegando abuso de autoridade por conta da atuação do adversário político como relator da CPI da Covid . No texto, Fláv...
-
Flávio representa contra Renan na PGR alegando abuso de autoridade na CPI da Covid
Agência O Globo -O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) representou contra Renan Calheiros (MDB-AL) na Procuradoria-Geral da República alegando abuso de autoridade por conta da atuação do adversário político como relator da CPI da Covid. No texto, ...
-
Temer diz que federação brasileira é 'capenga' e há ‘abuso de autoridade’
Agência O Globo - BRASÍLIA - Dois dias depois de pedir a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente Michel Temer disse que a federação brasileira é "capenga" e que há abuso de autoridade quando a lei é extrapolada. Nesta ...
-
Renan diz que Lei de Abuso de Autoridade é contra 'carteiradas'
Agência O Globo - BRASÍLIA — Depois de se encontrar com dirigentes da futura direção da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira o projeto da Lei do Abuso de Autoridad...
-
Renan diz que Lei de Abuso de Autoridade é contra 'carteiradas'
Agência O Globo - BRASÍLIA — Depois de se encontrar com dirigentes da futura direção da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira o projeto da Lei do Abuso de Autoridad...
-
Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora
Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso ao negar pedido de penhora
O Juiz de direito substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decidiu indeferir pedido de penhora de recursos financeiros de um devedor via sistema Bac... -
Acórdão nº 2014/0207217-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...
... abuso de autoridade, durante a condução ... -
Janot volta ao senado para audiência sobre abuso de autoridade
BRASÍLIA O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, volta hoje, às 14h, ao Congresso para participar de uma audiência pública sobre o projeto de abuso de autoridade, de autoria do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). Os encontros, prev...
-
Antes de ser preso, dono da Dolly acusou procuradores de abuso de autoridade
Antes de ser preso, dono da Dolly acusou procuradores de abuso
Dois dias antes de ser preso sob a acusação de integrar uma "organização criminosa destinada a sonegar impostos", o empresário Laerte Codonho denunciou abuso de autoridade dos procuradores de Fazenda que o acusam de fraude fiscal e evasão de divis... -
Congresso derruba 18 vetos presidenciais da Lei de Abuso de Autoridade
Congresso derruba 18 vetos presidenciais da Lei de Abuso
É crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa. O item é um dos que foram derrubados nesta terça-feira (24/9) pelo Congresso Nacional.- Sem presença do psdb, temer critica abuso de autoridade
A república investigada BRASÍLIA Alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Michel Temer aproveitou a posse do novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, ontem, para atacar o “abuso de autoridade” no Brasil e dizer que o país p...- Requião entrega novo relatório do projeto de abuso de autoridade na CCJ
Agência O Globo - BRASÍLIA - Relator do projeto que endurece as regras de crimes de abuso de autoridades, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) entregou nesta quarta-feira ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA...- Especialistas comemoram primeiros efeitos da lei contra abuso de autoridade
Especialistas comemoram primeiros efeitos da lei contra abuso
Em vigor desde 3 de janeiro, os primeiros impactos da lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869) começaram a ficar evidentes. Aprovada em 2019, a lei expande o que a legislação anterior, de 1965, entendia como condutas excessivas por parte de s...- Excesso de indisponibilidade de ativos na lei de abuso de autoridade
Opinião: excesso de indisponibilidade de ativos na lei de abuso
Recentemente quase 40 decisões judiciais foram proferidas frente às novidades da Lei de Abuso de Autoridade – numa espécie de “decisão defensiva”, muitas delas se referem a pedidos de penhora. O assunto tem ocupado os debates den...- Parlamentares restauram 18 pontos rejeitados na lei do abuso de autoridade
derrota do presidenteCongresso barra vetos de bolsonaroO Congresso impôs ontem uma derrota ao governo Bolsonaro e deu um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), derrubando 18 vetos presidenciais à lei do abuso de autoridade. Em uma sessão antecipad...- ‘Abuso de autoridade agora agride anseios das ruas’ , diz Moreira Franco
Agência O Globo - BRASÍLIA — Tal declaração marca o distanciamento político que o Palácio do Planalto deseja manter em relação ao autor do projeto, o presidente afastado do Senado, Renan Calheiros, que entrou em confronto, sem perspectiva de recuo, c...- Temer ataca abuso de autoridade e elogia harmonia entre poderes
CRISE SEM TRÉGUA BRASÍLIA Em discurso durante a posse de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente Michel Temer atacou o abuso de autoridade, sem citar, no entanto, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que o denunciou duas v...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... III - em razão ... - Sem presença do psdb, temer critica abuso de autoridade