abuso de direito no direito civil
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE \xC2" ... REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO" NA ATUAÇÃO DO PODER DE ... POL\xC3" ... no sentido de que o direito" de indenizar ... decorreria do fato de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0304723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO COOPERATIVO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ESTATUTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... abuso ... -
Acórdão nº 2013/0192243-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ... direito ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que ... , verificou a ocorrência de abuso, porquanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens; ...
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Acórdão nº 2014/0103889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... abuso" de direito, o que é suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ação civil ... abuso de poder passíveis de ...
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Acórdão nº 2012/0255605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...
... direito ... civil ... abuso ... -
Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. ... LIMITES. DANO MORAL ... scoring”, configurando abuso ... Civil foram ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. ... LIMITES. DANO MORAL ... abuso ... Civil foram ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" ... uso regular do direito. O abuso do direito ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR ... CIVIL PÚBLICA ... abuso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE ... 4º, b, da Lei federal 4.898/65 ("abuso" de autoridade\"), art. 129 do Código Penal\xC2" ... restou demonstrado o alegado direito ...
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Acórdão nº 2013/0418295-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PR
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... 7/STJ. MATÉRIA PUBLICADA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... DIREITO ... grupo de empresas M&G agiu com abuso de poder; (iv) se a sentença comporta ... - Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0248016-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... abuso de poder. Infelizmente o douto ... direito ...
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Acórdão nº 2013/0349372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE ... 5. Atua com abuso ...
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Acórdão nº 2015/0057663-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão...
... PROCESSO CIVIL ... ABUSO ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... -se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, exploração por ... Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo ...