Ação contra ato administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... ) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de ...
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Acórdão nº 2012/0011487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra" decisão, em ação de improbidade\xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARACTERIZADA. AÇÃO ... ADMINISTRATIVO QUE ...
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Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA\xC2" ... contra" a Mulher, assinada pela República\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INPI. ... I – Açãoa qual empresas ... voltaram-se contra ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E SANCIONADOR. ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA ...
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Acórdão nº 2012/0128448-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, ASSEVERA NÃO TER HAVIDO PROVA DA PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2014/0122299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0030596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228441 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... por Luiz Carlos Monteiro de Souza contra decisão que negou seguimento a recurso especial, ...
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Acórdão nº 2013/0099381-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... em 09/09/1992. A ação foi proposta em 25/04/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0211154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE APARENTE. ELEMENTOS. FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXPROPRIANTE. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME....
... ADMINISTRATIVO ... FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... , se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou ... II - em nome dos ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições ...
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Acórdão nº 2015/0325880-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2012/0267601-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE\xC2" ... interno interposto em 15/06/2016, contra decisão publicada em 08/06/2016, ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ... III - A ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ...
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Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
... ADMINISTRATIVO ... , a petição inicial da ação ... -
Acórdão nº 2014/0151929-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição...
... ADMINISTRATIVO". ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇ\xC3" ... ação" civil pública só será rejeitada\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0360886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... interposto em 24/08/2015, contra decisão monocrática, ... II. Trata-se, na origem, de ação ...