ação declaratória prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3187000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA PRESCRIÇÃO DO ART. 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE. Tratando-se de pedido de cunho meramente declaratório, por certo que não há a mínima possibilidade de ofensa ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, que regulamenta a prescrição sobre créditos decorrentes do contrato de trabalho, matéria totalmente estranha aos limites da ação declaratória, cujo...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DECLARATÓRIA PRESCRIÇÃO DO ART. 7º, XXIX, A , ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1018192 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FUNDAMENTO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Acórdão nº 2014/0201017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIA ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... ão do reconhecimento da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-550/2005-016-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação Declaratória proposta com o objetivo de obter a declaração de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, não está submetida ao crivo da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/dbv/rom ... AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO ... A Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação Declaratória proposta com o objetivo de obter a declaração de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, não está submetida ao crivo da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/dbv/rom ... AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO ... A Ação ... -
Acórdão nº 2004/0122253-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU, TCLLP, TIP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO A AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 168, II, DO CTN ... 1. O ...
- Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0134599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910⁄32 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-62.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso de formação é destinado à qualificação do aluno - futuro empregado da ECT - para o exercício do contrato de trabalho, devendo, portanto, o tempo despendido para a realização do curso de
... RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-794-32.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca da estabilidade no emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e o pagamento dos direitos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do...
... NÃO-CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ... -
Acórdão nº 2008/0132160-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO TÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31708 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910⁄32. APLICABILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-48.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. Observa-se do acórdão regional que o reclamante manejou a presente ação com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço e consequente pagamento das parcelas decorrentes. Nesse caso, não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, tampouco...
... 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1321/2002-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação Declaratória proposta com o objetivo de obter a declaração de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, não está submetida ao crivo da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/dbv/rom ... AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO ... A Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-74.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DECLARADA PELA C. TURMA. A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que...
... NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE NATUREZA NDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DECLARADA PELA C. TURMA. A transmudação ...