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Trata-se de apelação interposta por Sonismar Naves da Silva contra a sentença (id 23525101) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante nos autos da ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Júlio José de Oliveira contra o apelante que acolheu os pedidos formulados na ação e rejeitou o

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL APTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inicial que veio instruída com cópia do contrato de locação firmado entre as partes, único documento essencial à propositura da demanda,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Contrato de locação comercial. Falta de pagamento. Argumento não deduzido na petição inicial. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Liminar para desocupação. Tutela de urgência. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não demonstrados. Sublocação e edificação ilegítimas. Contraditório. Necessidade. Liminar indeferida. Decisã

Trata-se de apelação interposta por PAULO VITOR SILVA AMORIM contra sentença da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, em ação de despejo proposta por ARCOPLAN CONSTRUTORA LTDA-EPP. Na petição inicial, a autora/apelada afirmou que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com o réu/apelante, mas este estava inadimplente nos quatro meses anteriores à propositura da ação. Requereu a rescisão...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Cálculo apresentado com a petição inicial que indica pormenorizadamente o débito cobrado. Desnecessária a realização de prova pericial, corretamente indeferida. Inadimplemento incontroverso. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1094284-81.2017.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de despejo, a desocupação do imóvel pelo apelado – fato incontroverso - provocou a superveniente perda do interesse processual na modalidade necessidade. O argumento do apelante no sentido de que a ação tinha por objetivo o despejo e também a cobrança

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] que, na ação de despejo movida pela aqui agravante, determinou emenda à petição inicial a fim de retificar ?os cálculos para atender os requisitos do art. 21 da Lei do Inquilinato, decotando dos valores cobrados a quantia paga a maior durante o período de normalidade?, bem assim para ?expurgar a correção monetária e a multa, não...

1. Apelação cível interposta por Kenzo Juca Ferreira contra a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo por falta de pagamento, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID nº 24938925, págs. 1-3). 2. Como consequência da sucumbência, o réu, ora apelante, também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%...

Locação. Ação de despejo. Multa contratual e indenização por danos materiais. Verbas não reclamadas na petição inicial e que, por isso, não podiam mesmo ser concedidas na sentença. Negativação do nome do locador por débito deixado impago pelo inquilino. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Aluguéis já satisfeitos que não podiam ser incluídos na condenação. Apelações providas, sendo a dos...

Apelação. Ação de despejo. Contrato de sublocação. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Agravo de instrumento. Apreciação pendente. Ausência de atribuição de efeito suspensivo. Extinção do processo. Irregularidade. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à...

Civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Cessão da locação para a qual a lei e o contrato exigem, anuência prévia e por escrito da locadora. Elementos de convicção suficientes no sentido de que a cessão não se aperfeiçoou, tanto assim que o respectivo instrumento não se encontra assinado nem por aquele que seria novo fiador e nem, bem por isso, pela locadora. Açã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por abandono do locatário e irregular sublocação de contrato findo - Contrato de locação comercial - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar de desocupação, com fundamento no artigo 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, consignando o exaurimento da caução em razão do valor da dívida locatícia – Agravada/autora, no entanto, que requereu a medida

Processo civil. Rescisão contratual c/c cobrança e despejo. Inépcia da inicial. Determinação de emenda. Discriminação do valor do débito. Art. 62, i, lei n. 8. 245/1991. Emenda efetuada. Atendimento ao comando. Deficiência suprida. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (rescisão contratual c/c cobrança e despejo), indeferiu a petição inicial,...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Pretensão fundada em alegada rescisão contrato de locação e falta de pagamento de aluguéis – Inadequação da via eleita – Indeferimento da petição inicial mantido – Pretensão que deve ser deduzida por meio de ação de despejo – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002343-88.2017.8.26.0637; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de...

PROCESSUAL CIVIL – Ação de arbitramento de perdas e danos morais e materiais, sob argumento de prática de atos que caracterizam má-fé processual em execução provisória de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Petição inicial indeferida pela falta de interesse processual – Ausência de reconhecimento de má-fé nos autos da execução – Precipitação quanto ao ajuizamento de ação

DIREITO PRIVADO – APELAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – Não se verifica inépcia da petição inicial ou falta de interesse de agir em virtude de ação de despejo por falta de pagamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (LOCAÇÃO RESIDENCIAL). DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, VISANDO À CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – Anulação dos atos processuais após o aditamento da petição inicial – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Não inserção da matéria no rol taxativo do art. 1015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209628-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Contrato de locação residencial com prazo de 30 meses – Decisão que deferiu a liminar de despejo, com fundamento na denúncia do contrato por prazo indeterminado – Agravado/autor, no entanto, que requereu a medida em razão da inadimplência e da extinção da garantia (caução em dinheiro), porque o valor da dívida,

Apelação Cível. Ação de despejo, cumulada com obrigação de dar. Sentença de procedência. Ausência de atribuição de valor à causa que configura vício sanável. Pedidos certos e determinados. Possibilidade de cumulação de ação de despejo com ação de cobrança. Inépcia da petição inicial não verificada. Notificação da locatária para exercício do direito de preferência na compra do imóvel locado....

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C. C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. Preliminar de inépcia da petição inicial. Inocorrência. Cálculos que instruíram a inicial que permitiram o exercício do contraditório e da ampla defesa. Correção dos cálculos diz respeito ao mérito, recaindo sobre a ré o dever de impugna-los, se o caso, não importando, contudo, nulidade da peça. Honorários advocatícios...

Locação. Ação declaratória de nulidade. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da sua citação, ré em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reiteração de ação anteriormente proposta e julgada extinta. Novo indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da ação (Art. 485, VI, do CPC). Aplicação de multa de 9% do valor corrigido da causa, com fundamento no art.

Trata-se de recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO VÍTOR SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo proposta por ARCOPLAN CONSTRUTRA LTDA. ? EPP, apelada, julgou procedentes os pedidos da petição inicial para decretar a rescisão do contrato de locação, com fixação de prazo para desocupação voluntária...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – Petição inicial indeferida, sob o fundamento de que não havia sido escolhida a via processual adequada – Autora que havia peticionado, requerendo que, caso o MM. Juiz entendesse pelo cabimento da ação de despejo em vez de imissão de posse, que a petição fosse recebida como emenda da inicial, prosseguindo-se como despejo – Indeferimento da inicial que pressupõe que seja...