ação judicial medicamentos
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Acórdão nº 2007.33.00.019603-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
... LUIZ ERNESTO RIBEIRO DE ALMEIDA propôs ação de conhecimento sob o rito ordinário, com pedido ... Federal veda a comercialização de medicamentos não autorizados pelo Ministério da Saúde e ... decorrentes do cumprimento da medida judicial que assegurou ao paciente o fornecimento de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.019603-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
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