acao leilao sustacao
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Acórdão nº 2004.38.00.027760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Mayo de 2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 530. 1. Os embargos infringentes somente são cabíveis, conforme o art. 530...
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