ação popular requisitos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005694-96.2013.8.19.0063 (Cível), 01-10-2019
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DA CRUZ VERMELHA - FILIAL BARRA MANSA, PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPECTIVA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO...
...Origem: Ação Popular com Pedido de Antecipação de Tutela – ...REQUISITOS DA AÇÃO. POPULAR, NECESSÁRIOS E APTOS À ... -
Acórdão Nº 0301531-26.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE TARIFAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO...
..., Claudine Rocha e Andrea Axt ajuizaram ação popular contra Águas de São Francisco do ...; que o contrato não cumpre com os requisitos necessários para validade do negócio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPERFATURAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Tratando de medida liminar em Ação Popular, consta-se que a Lei n. 4.717/1965, prevê em seu §4º do art. 5º que "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado".- Para possível concessão de pedido liminar requerido em Ação...
...Única da Comarca de Ervália, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do Município de ... acatada lição de Barbosa Moreira, os requisitos avaliados no juízo de admissibilidade do ... -
Acórdão nº RHC 30052 / PE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada,...
... o Sistema Financeiro e contra a Economia Popular, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade a ação" ao meio social, alicerce suficiente para a motiva\xC3"... uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
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Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ... -
Acórdão nº 0005168-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESPESAS. I - A citação por edital, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não é regulada pela Lei de Ação Popular, mas pelo CPC. II - Os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no art. 232 do CPC, dentre eles a publicação do edital no prazo máximo...
...ão Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade nº ... não assiste ao agravante, vez que os requisitos da citação por edital encontram-se elencados no ...