ação rescisoria justiça gratuita
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Acórdão nº 2007/0087755-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA ...
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Acórdão nº 2005/0137506-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.402 - SP (2005/0137506-8) ... AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 2003/0188814-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.968 - SC (2003/0188814-1) ... AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. INCISO V DO ART. 485 DO ...
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Acórdão nº 2000/0128705-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.428 - SP (2000/0128705-2) ... AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO ...
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Acórdão nº REsp 1253338 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. ART. 488, II, CPC. DISPENSA. 1. É inexigível o depósito do artigo 488, II, do Código de Processo Civil ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1253338/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão nº EDcl na AR 4401 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.401 - RJ (2010⁄0011581-9) ... AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2009/0146484-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RESCISÓRIA. ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFICIÁRIO ... GRATUITA". ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº AR 3828 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.828 - SP (2007⁄0210774-6) ... DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... I - É ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231-38.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Pelo disposto no artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/50, basta a simples declaração de pobreza para assegurar o direito à Justiça gratuita. O aplicador da lei não pode criar exceções onde o legislador não o fez. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que ao Estado incumbe a assistênc
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-120642-23.2005.5.03.0000 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RO-120641-38.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Conforme o princípio da unirrecorribilidade, não merecem conhecimento os segundos embargos de declaração opostos em face da mesma decisão, ainda que observado o prazo recursal, pois se caracterizou a preclusão...
... AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4041-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça
... GMAAB/DP/lr/smf ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM GRATUITA ... É pacífica a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44600-35.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, ... a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ... Art. 57 - Não se admitirá ação rescisória ...
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Acórdão nº 2014/0168854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. DEPÓSITO NECESSÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE PROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o
Superior Tribunal de Justiça ... EXISTENTE. ... NECESSÁRIO ... RESCISÓRIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... assistência judiciária gratuita ... ação rescisória ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4176 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.176 - PR (2009⁄0005863-8) ... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2009/0005863-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.176 - PR (2009⁄0005863-8) ... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-06.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 2001/0192552-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.067 - MS (2001/0192552-2) ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000484-90.2021.5.06.0000), 20-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a condição de insuficiência econômica da autora, tampouco a realização do depósito prévio de que cuida o art. 836, da CLT, indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC, do que decorre a extinção do feito, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, I,
... ; João Galamba Pinheiro.EMENTAEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143400/2007-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PRÊMIO DE FÉRIAS. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão de sentença com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC pressupõe restar indene de dúvida a falsidade da prova em que se baseou a decisão rescindenda, sendo necessário, para que a falsidade da prova acarrete
... GMRLP/aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO" RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PR\xC3" ... , assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou ... JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora a ré tenha ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... TÍTULO III ... Da ação rescisória de sentença ... Art. 798. Será nula a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3095-76.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... GMAAB/cs/ct/ems RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA". PESSOA JURÍDICA. A Corte Regional extinguiu a a\xC3" ...