ação substituição curador
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato ... regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; ... e quatro) horas para proceder à substituição ... § 3o Antes de aplicar qualquer das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Suspeição ... , providenciará imediatamente a substituição ... Argüição de suspeição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... #Redação dada pela ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
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Acórdão nº 2012/0062398-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA ... ANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR" PROVISÓRIO. MORTE DO ... INTERDITANDO\xC2" ... SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... emitida sob forma escritural ou a substituição da instituição custodiante de que trata o § ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... segundo critérios fixados pelo Conselho Curador ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; ... IV - manter a ... 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... Substituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... á feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... á ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ...
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Acórdão nº 2004/0085316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. 1. Hipótese
... autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS ... 2. No âmbito desse contrato de ... Conselho Curador não autorizou a substituição do indexador ... 3. Posteriormente, a a ajuizou ação" indenizatória contra a Cohab pleiteando indeniza\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... não autorizado pelo seu Conselho Curador; ... III – envolva devedor contumaz, conforme ... III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à ... ário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... ção pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... , de remanejamento ou de substituição de moradia; e ... III – atendimento de ... submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094297-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O ESTADO DA PESSOA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.Ainda que o Município figure no polo passivo e o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a ação de substituição de curador deve ser processada e julgada pelo juízo cível comum que decidiu...