Aceite em letras de câmbio
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113786-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/08 DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Afastamento das preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade trazidas em contrarrazões pela apelada. 2. A relação entre a...
... de câmbio correspondente ao valor da dívida, convocando-a por carta ... para o aceite do título; que a ré todavia não aceitou a ... Unimed Rio, colimando a invalidação das letras ... de câmbio em que figuram como sacados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-08.2017.5.06.0144), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001645-65.2017.5.06.0004), 22-10-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, a maioria dos ministros votou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-45.2019.5.06.0020), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por óbvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
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Sentença nº 1001277-02.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-02.2019.5.06.0010), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001645-65.2017.5.06.0004), 19-11-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
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Acórdão Nº 0020386-35.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-07-2018
ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. INDEVIDO. Não verifico na prova dos autos a subordinação direta as empresas tomadoras dos serviços de correspondente bancário, restando evidente no próprio depoimento da reclamante que ela se reportava aos sócios da primeira reclamada, sequer possuíndo discernimento sobre as taxas aplicadas por cada banco ou financeira.
... e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2516-85.2013.5.02.0024)
... Tais entidades captam recursos por meio de aceite e colocação de Letras de Câmbio (Resolução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001468-85.2014.5.07.0002), 2017-02-24
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-14.2017.5.06.0015), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST). Os cartões...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001535-50.2014.5.07.0002), 2017-09-18
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-96.2015.5.08.0010) 13-12-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000619-14.2013.5.07.0014), 2016-07-29
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001761-71.2017.5.06.0004), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 384 da CLT, vigente à época dos fatos, preceitua em seu texto o direito da mulher ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. E, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, analisando a norma celetista sob o prisma de proteção especial, decidiu o C. TST que foi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-65.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO FINANCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, em 30 de agosto de 2018, decidiu por declarar lícitas as terceirizações das...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001253-07.2017.5.07.0002), 2019-07-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-62.2018.5.06.0001), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. O trabalhador, que possui vínculo trabalhista com a prestadora que disponibiliza a mão de obra, coloca sua força de trabalho em prol da tomadora; inserindo-se nas atividades da empresa, vindo a colaborar com o seu êxito no processo de produção, mas não possuindo esta posição de empregadora. Restando claro que a...
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Sentença nº 1000639-59.2021.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 313-59.2015.5.08.0010) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. Não obstante a inexistência de omissão no julgado, acolhem-se os presentes embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional, prestando esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000724-56.2015.5.07.0002), 2016-08-10
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001202-45.2017.5.07.0018), 2019-06-26
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-75.2015.5.06.0022), 28-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A terceirização é instituto por meio do qual o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-18.2020.5.06.0018), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não importa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001320-51.2017.5.06.0211), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Antes da edição da referida lei, para ser considerada válida, a terceirização de serviços devia ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria...
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