Acesso ao Emprego
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... II – não terem emprego formal ativo; ... III – não serem titulares de benefício ... § 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os ...
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Acórdão Nº 0020159-58.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
EMENTA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. VEDAÇÃO DE ACESSO AO EMPREGO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A vedação de acesso do trabalhador ao emprego em razão do ajuizamento de ação trabalhista contra ex-empregador configura prática discriminatória que enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e...
... EMENTA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. VEDAÇÃO DE ACESSO AO EMPREGO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-64.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de...
... Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1984-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A suspensão do contrato de trabalho ante a aposentadoria por invalidez apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato...
... Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput do art. 3o do Decreto-Lei no ... Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois ...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... ção das informações pessoais sobre a saúde dos servidores, de acesso restrito às pessoas a que elas se referirem ou a servidores autorizados ... VII - Ministério do Trabalho e Emprego ... § 1o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ão disponibilizadas no sítio eletrônico do Conama, para fácil acesso da população, no prazo de quinze dias, contado da data de sua ... qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização ... CAPÍTULO V. Dos incentivos ... ARTIGO 23 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-86.2015.5.06.0172), 23-05-2018
RECURSO EMPRESARIAL. DESPEDIDA DE TRABALHADORA NO CURSO DE TRATAMENTO DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE. OBESIDADE MÓRBIDA. CONFIGURAÇÃO DE RUPTURA CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. Não é crível que a enfermidade da Reclamante e a sua evolução (obesidade mórbida) e tratamentos continuados tivessem passado despercebida pelos titulares, prepostos ou comitentes da Empresa. A presunção é de negligência com a saúde...
... Presunção de pleno conhecimento de inaptidão da Obreira para acesso ao pleno emprego e de despedida discriminatória. Nula é a rescisão ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... – resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e ... II – promover a inovação no setor produtivo por ... Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido ...
- Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
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Site bane empregador que exigia vacina Pfizer para contratar governanta. Ministério Público do Trabalho vai investigar
RIO — O portal de emprego Trabalha Brasil informou, no início da noite desta terça-feira, que ... , o que contraria a legislação que impede a discriminação no acesso ao emprego. A existência do anúncio foi noticiada pela Folha ...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
... , o que contraria a legislação que impede a discriminação no acesso ao emprego. A existência do anúncio foi noticiada pela Folha de S.Paulo ...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
... , o que contraria a legislação que impede a discriminação no acesso ao emprego. A existência do anúncio foi noticiada pela Folha de S.Paulo ...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
... , o que contraria a legislação que impede a discriminação no acesso ao emprego. A existência do anúncio foi noticiada pela Folha de S.Paulo ...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
... , o que contraria a legislação que impede a discriminação no acesso ao emprego. A existência do anúncio foi noticiada pela Folha de S.Paulo ...
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... , o que contraria a legislação que impede a discriminação no acesso ao emprego. A existência do anúncio foi noticiada pela Folha de S.Paulo ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
... do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" ... 2. O ato de improbidade administrativa, em qualquer das modalidades ... Infirmar a premissa de que João Lira Tavares tinha acesso ao produto do crime por outros meios, além de simples depósitos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio ... registrar contratos de derivativos financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte necessários ao recolhimento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1526-32.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, tendo em vista a provável violação dos arts. 5º, XIII c/c 170, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL....
... natureza discriminatória que, injustificadamente, obstava o livre acesso ao trabalho, a valorização do trabalho humano e a busca pelo pleno ... divulgação de documento vedando o acesso à busca pelo pleno emprego já é suficiente para caracterizar o dano moral. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001614-07.2015.5.06.0007), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador, que, no caso dos autos, atua na área de educação, com abrangência não só do ensino superior, mas também do ensino médio, através da oferta de cursos profissionalizantes relacionados ao...
... de cursos profissionalizantes relacionados ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Recurso obreiro provido, no ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... a) o acesso" de primeiro contato; e ... b) a integralidade, a continuidade e a coordena\xC3" ... efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem ... § 2º Não será ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 10/04/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 19, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGISTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CURSOS TECNICOS DE NIVEL MEDIO POR INSTITUIÇÕES PRI...