acidente publico servidor trabalho
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Acórdão nº 1998.38.00.042132-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...
... Federal para julgar ação decorrente de acidente de trabalho; ... incompatibilidade do rito ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... SERVIDOR" PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1998.38.00.042132-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
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... Federal para julgar ação decorrente de acidente de trabalho; ... incompatibilidade do rito ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... SERVIDOR" PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZA\xC3" ... -
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