acordão empresarial

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária relacionadas ao cartão de crédito (Banco Itaucard S.A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas LTDA. (em recuperação judicial) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista,

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. É invalido o regime de compensação banco de horas implantado pela empresa, quando não observada a exigência normativa de instituição mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Portanto, restando comprovada a ocorrência de sobrelabor em diversos dias, surge para o obreiro o...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Diante da ausência de autorização, em norma coletiva, para a escala de serviço em que o Reclamante laborava (24x48), acertada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de acordo com a fundamentação contida na Sentença....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, visando o desenvolvimento do estudante. Verificando-se que a trabalhadora foi contratada formalmente como estagiária, mas que na prática desenvolvia atividades idênticas às de uma funcionária,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SUBMISSÃO À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 220. O C. TST, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a possibilidade da escala de 12x36, a fim...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador ocupação qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. No caso dos autos, extrai-se da prova testemunhal que, no curso do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o reclamante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, sendo inservível a invocação dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. APELO IMPROVIDO. Não prospera o inconformismo da Reclamada, em face da condenação que sofreu por ter desrespeitado a norma contida no art. 384 da CLT. A tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo celetizado já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Diante da ausência de autorização, em norma coletiva, para a escala de serviço em que o Reclamante laborava, ao menos em alguns meses do ano, acertada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de acordo com a fundamentação...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL (COMPESA). HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ELABORADA PELOS SUJEITOS COLETIVOS. JORNADA SEMANAL PRESTADA PELO OBREIRO SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. A ausência de autorização, em norma coletiva elaborada pelos sujeitos coletivos para a escala de serviço em que a Reclamante laborava, ao menos em alguns meses do ano,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS, MAIS REPERCUSSÕES. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST E OJT Nº 70 DA SBDI-I TRANSITÓRIA. A Reclamada manejou, em defesa, fatos impeditivos do direito às horas extras, calcados sucessivamente nos arts. 62, inciso II, e 224, § 2º, da CLT. No entanto, a prova oral não foi capaz de robustecer...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. APELO IMPROVIDO. Não prospera o inconformismo da Reclamada, em face da condenação que sofreu por ter desrespeitado a norma contida no art. 384 da CLT. A tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo celetizado já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a prestação de serviços pelo Trabalhador em prol da empresa Tomadora dos serviços, mediante a relação de emprego com Empresa Terceirizada, que revelou-se inidônea, a Empresa Contratante (Tomadora de Serviços) responde de forma subsidiária...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS “IN ITINERE”. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Desse modo,

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)". (Súmula nº 381 do C. TST).

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE COM CARÁTER EMPRESARIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015,...