acordão ilicito administrativo residual
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
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