acórdão intervenção terceiro

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...

Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente Grave Causado por Preposto de Empresa. Vítimas No Evento. a Hipótese Versa sobre Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927, Caput C/c Art. 186 Do Código Civil. a Responsabilidade Subjetiva Consiste No Dever Imposto a Alguém de Indenizar Outrem, por Ter Agido, O...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). VIOLAÇÃO AO ART. 114, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO DA ESTIPULANTE/EX-EMPREGADORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AFASTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...

(Ementa) Processo Civil e Tributário. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Decisão indeferindo o ingresso dos agravantes na demanda. Ausência de interesse jurídico na causa. Litisconsórcio necessário não configurado. Decisão de piso mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 0805107-89.2021.4.05.8500]...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRA DENUNCIADA - CABIMENTO - DEVER CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. Segundo o art. 125, inciso II do CPC/2015, somente é cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado, em virtude de lei ou contrato, estiver obrigado a, regressivamente,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRA DENUNCIADA - CABIMENTO - DEVER CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. Segundo o art. 125, inciso II do CPC/2015, somente é cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado, em virtude de lei ou contrato, estiver obrigado a, regressivamente,...

Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Saúde Suplementar. Unimed Teresópolis. Paciente RECÉM-NASCIDA Com Deficiência Respiratória e Cianose, Necessitando de Transfêrencia para Hospital Com Uti Neonatal. Demora de Onze Horas para a Chegada Da Ambulância. Óbito Do Neonato. Pretensão Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do instituto da intervenção de terceiros estaria condicionada à extensão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios entre empregadores. Isso porque, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do instituto da intervenção de terceiros estaria condicionada à extensão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios entre empregadores. Isso porque, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do instituto da intervenção de terceiros estaria condicionada à extensão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios entre empregadores. Isso porque, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do instituto da intervenção de terceiros estaria condicionada à extensão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios entre empregadores. Isso porque, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do instituto da intervenção de terceiros estaria condicionada à extensão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios entre empregadores. Isso porque, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 84 e 129

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO-CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO-CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA CANCELADA POR FORÇA DE MANDADO CÍVEL. PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Opera-se a perda do objeto do Recurso de Revista em execução, com a conseqüente falta de interesse de agir, quando a hipoteca em favor do Banco do Brasil, oriunda da Cédula de Crédito...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA CANCELADA POR FORÇA DE MANDADO CÍVEL. PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Opera-se a perda do objeto do Recurso de Revista em execução, com a conseqüente falta de interesse de agir, quando a hipoteca em favor do Banco do Brasil, oriunda da Cédula de Crédito...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA CANCELADA POR FORÇA DE MANDADO CÍVEL. PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Opera-se a perda do objeto do Recurso de Revista em execução, com a conseqüente falta de interesse de agir, quando a hipoteca em favor do Banco do Brasil, oriunda da Cédula de Crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMPLEXA COM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inexistindo dependência entre capítulos de decisão complexa envolvendo questões agraváveis e apeláveis, excepciona-se a regra da unirrecorribilidade, sem risco de análise em duplicidade....