acordao penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Inciso Iv do Caput do Artigo 117 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Definir Como Causa Interruptiva da Prescrição a Publicação da Sentença Ou Acordão Condenatorio Recorrivel.
- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Em vigor Código Penal
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... - Acórdão nº 1716000 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO ... -
Acórdão nº 12696747 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 14-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS I, IV e VI, C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a pronúnciaé um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa sobrea existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade, assim como para a autoria não
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Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇ
... RECURSO ESPECIAL. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. ... ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL
... PACIENTE ... : CELETIANO FERNANDES ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... -
Acórdão nº 12671032 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresComponentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 1ª SessãoOrdinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 06/02/2023 e 13/02/2023, à unanimidade, em CONHECERdo Recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... : ALEXANDRE PEREIRA DIAS DUARTE (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
... ação penal ... -
Acórdão nº 12691968 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-02-2023
PROCESSO Nº 0814345-05.2022.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: RIULO AMARAL ALVES (ADVOGADO: STEPHANY FERREIRA)REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAMGONDIM DA CRUZ JÚNIOR REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS – NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU EM JUÍZO– INEXISTÊ
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ...
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Acórdão nº 12691913 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 14-02-2023
PROCESSO Nº 00047476920098140015 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLÁUDIO JOSÉ FERNANDES DE MACEDO(ADVOGADO:ADJAIR SANCHES COELHO) APELANTES: THOMAZ FERNANDES PROTOMARTI GAMALIER E CRISÓSTOMO FERNANDES DE MACEDO (DEFENSORPÚBLICO: ADALGISA ROCHA CAMPOS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DOSOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL –...
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Acórdão nº 275146 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
HABEAS CORPUS PARA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES(ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06). 1.PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OSEMIABERTO. ACOLHIMENTO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXOU A PENA DEFINITIVA DO ORA PACIENTE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃOMAIS 600 DIAS MULTA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.3