Acordo financeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... faixas diferenciadas de prioridades e de encargos financeiros, de acordo com a natureza e localização do empreendimento, a finalidade dos ... ção dos recursos, à perda de todo e qualquer benefício financeiro, especialmente os relativos aos encargos financeiros." ... Art. 6º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... 7º poderá ser atualizada de acordo com o disposto no § 1º ... § 4º Nas hipóteses dos parágrafos ... ção financeira pública federal os serviços de agente financeiro para celebração, acompanhamento e controle dos contratos de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, observados os segredos ... IV - os valores apurados em aplicaes no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; ... V - (VETADO); ... VI - ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 0041.2020.CPL.PE.0013.PERPART/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO nº: 0013/2020-COMISSÃO: CPL – NATUREZA DO OBJETO: ser viços – OBJETO: ser viços de publicidade de atos oficiais da PERPART e do seu Balanço Financeiro do exercício de 2020, tudo de acordo com as normas e condições estabelecidas no Ter mo de Re...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange Agreement-BIBs, firmado em 22 ... Art. 18. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos ...
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Sem negócio com o Flamengo, Rafinha responde nas redes sociais: 'Questão financeira não foi o motivo'
... -direito Rafinha devido s partes no terem conseguido chegar a um acordo financeiro, o jogador foi s redes sociais desmentir o clube."Eu sei muito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso de formação no âmbito ... será precedida de avaliação de impacto orçamentário e financeiro ...
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Acórdão nº 1.0400.18.002212-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - BARRAGEM DE FUNDÃO - RUPTURA - ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESTA BÁSICA - GARIMPAGEM - ATIVIDADE IRREGULAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - INEXIGIBILIDADE.O auxílio-financeiro emergencial e a cesta básica, previstos em acordo homologado em ação civil pública, não são devidos ao garimpeiro que não...
... ao cumprimento de sentena, e deferiu o pleito do auxlio financeiro mensal e a cesta bsica mensal calculada pelo DIEESE - Departamento ... auxlio financeiro, na medida em que a nica exigncia que consta no acordo a perda de renda pelo atingido. Ante o exposto, rejeito os ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. Nos...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder ... nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" ... É o relatório. PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 ... DESEMBARGADOR ... uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso ... - Decreto nº 84.438 de 28/01/1980. PROMULGA O ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS.
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Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
... RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ... Superior Tribunal de Justiça ... pois de acordo com a moldura fática trazida pelas instâncias ... -
Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ... ACORDO ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de ... de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as modalidades de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 3. contra o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo ... de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... , coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora ... #Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015 ... § ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-241500-81.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 2016/0013691-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Firjan diz que ajuda federal só tem efeito a curto prazo
... RIO - O Sistema Firjan afirmou nesta tera-feira que a assinatura do acordo financeiro um grande passo para o Estado do Rio, mas ressaltou que a ...
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Acórdão Nº 1343429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ... ADCT. Modulação dos efeitos da decisão ... 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por ... todos os entes ...