acordos internacionais do brasil
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... I - ter sede no Brasil; ... II - comprovar ser proprietária ou ... ressalvadas as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... da capoeira nas suas relaes internacionais ... SEO IV Do esporte e lazer ... , por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV Disposies ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... ão excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República a do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... 4 Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ... pedidos de patente que forem objetos de acordos de transferncia da tecnologia de produo ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; ... #Redação ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... este artigo podero celebrar convnios ou acordos, em regime de cooperao, para auxiliar e otimizar ... estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formao inicial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... com outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VII - as referências internacionais aplicáveis ... § 3º Será fixado, nos ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... públicas, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação ... § 3º Os órgãos ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... I – os compromissos internacionais firmados pelo País no âmbito das matérias de ... ério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente ... Art. 2º Integram a Camex: ... as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o ... de tais organismos, nos termos dos acordos firmados ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... I - às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando ... declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... Fretes Internacionais ... ARTIGO 85 ... Ficam sujeitos ao ... ência da legislação interna ou de acordos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ... , nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... ARTIGO 23-B ... Nas aes e nos acordos regidos por esta Lei, no haver adiantamento de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ... ão, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... competitiva do País nos mercados internacionais; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... , os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras ...