Adicional de padrão judiciário

Recurso Inominado nº 0011350-08.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO ANDRE DA COSTA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DA METODOLOGIA APLICADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS VERBAS ADJACENTES DEVIDAS À SERVIDORA, APOSENTADA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ. DEFERIMENTO DO REQUERIDO PELO EXMO. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO CONSELHO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE TRAZER SEGURANÇA JURÍDICA ÀS RELAÇÕES

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MILITAR – SISTEMA REMUNERATÓRIO – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE – INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PADRÃO – ILEGALIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do...

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PIA, COM O VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA SERVIDORA NO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO O CARGO EM COMISSÃO E O ABONO DE PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO DO REQUERIDO PELO EXMO. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO CONSELHO, TENDO EM...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0020548-11.2018.8.19.0002 Recorrente: Niterói Prev. Recorrido: Waldir da Silva Fontela. EMENTA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM EM DEFINITIVO A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULO COM BASE TÃO SOMENTE NO VENCIMENTO DO...

Constitucional  e administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado do quadro dos oficios extrajudiciais do tjdft. Redução  dos proventos e devolução ao erário. Decisão impositiva do tribunal de contas da união. Ilegitimidade passiva do presidente do tjdft. Extinçao sem julgamento de mérito. 1. A autoridade impetrada, para fins de impetração do mandado de segurança, é aquela que pratica...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0012791-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Jairo dos Santos Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDA INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO PIA QUANDO DA APOSENTADORIA PARA QUE SEJAM COMPUTADOS TAMBÉM, PARA EFEITO DO MESMO, OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA OCUPADO QUANDO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIDO PELO EXMO. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO CONSELHO,...

¿MANDADO DE SEGURANÇA. Atos imputados ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Writ impetrado por servidora aposentada do TJRJ, no qual persegue a manutenção da Gratificação de Titularidade em seus proventos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do 2º impetrado, o Exmo Sr. Presidente...

PROCESSO Nº 0041303-56.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JOÃO CARLOS BORGES CHAVES COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALVO HAVENDO PERMISSIVO LEGAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORADAS SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Policiais Militares da ativa – Adicional de Local de Exercício (ALE) - Incorporação ao salário-base, para todos os fins legais – Improcedência – Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade – Verba que, apesar de ter sido estendida aos inativos, continuou vinculada pela lei a certas circunstâncias, e, assim, não se incorpora aos vencimentos (salário padrão)...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCALIDADE E EXERCÍCIO - ALE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à incorporação do Adicional de Localidade e Exercício ALE ao salário-base, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte)....

REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Serventuário aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escrivão. Integração da gratificação de titularidade aos proventos. Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "fixam-se as seguintes teses: tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso Inominado nº 0065408-61.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAQUELINA ANTERO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DE DUAS GRATIFICAÇÕES EM...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036809-83.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LCE nº 1.197/13 que teria determinado a absorção deste adicional. Pretensão à incorporação do valor integral do adicional ao vencimento padrão e não distribuído em partes iguais entre este e o RETP. Impossibilidade por caracterizar-se duplicidade de vantagens e majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário. Súmula 339

Policiais militares inativos. Ação de rito ordinário objetivando a incorporação do ALE ao salário-padrão para todos os fins. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Incorporação inviável em razão da impossibilidade de o Poder Judiciário alterar os limites e os parâmetros nos quais foi criado o referido adicional, pena de violação ao...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0293618-46.2019.8.19.0001 Recorrente: GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO VOTO Trata-se de ação proposta por GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES em face do...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCRIVÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. LEI 6.471/2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE...