aditamento fies 2008
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Acórdão nº 0018341-59.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. GARANTIA FIADOR. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO. I – É legal a exigência da garantia fiador nos contratos de financiamento do FIES consoante a consolidada jurisprudência do colendo STJ e deste TRF1. II – Entretanto, apesar da situação comportar, em tese, a reforma da sentença para a denegação da segurança pleiteada para a exclusão da exigência da
... , do equilíbrio financeiro e patrimonial do FIES, conjectura que prejudicaria outros estudantes ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... ários para a celebração de termo de aditamento contratual de financiamento estudantil com ... -
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... , do equilíbrio financeiro e patrimonial do FIES, conjectura que prejudicaria outros estudantes ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... ários para a celebração de termo de aditamento contratual de financiamento estudantil com ... -
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... , do equilíbrio financeiro e patrimonial do FIES, conjectura que prejudicaria outros estudantes ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... ários para a celebração de termo de aditamento contratual de financiamento estudantil com ... -
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... , do equilíbrio financeiro e patrimonial do FIES, conjectura que prejudicaria outros estudantes ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... ários para a celebração de termo de aditamento contratual de financiamento estudantil com ... -
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... , do equilíbrio financeiro e patrimonial do FIES, conjectura que prejudicaria outros estudantes ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... ários para a celebração de termo de aditamento contratual de financiamento estudantil com ... -
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