Administração Aduaneira nos Portos Organizados
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... cargas aos Terminais Retroalfandegados (portos-secos) ... Sobre o tema, cumpre consignar, de ... forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária.’ ... De seu turno, o ... União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de outorga de concessões a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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