Administração do ensino
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o ... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... III - dez anos, quando se tratar de ...
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DECRETO Nº 76926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre No Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr 534.321.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... - Contribuições de Previdência Social ... - Departamento de Ensino Médio-Entidades Supervisionadas ... 1525.08420212.823 ... - Atividades a ... - Departamento do Pessoal ... 1527.08070212.010 ... - Administração de Pessoal ... - Pessoal Civil ... - Vencimentos e Vantagens Fixas ...
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Acórdão nº 2015/0249678-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TECNOLOGIA DA PARAÍBA ... ADMINISTRATIVO. ENSINO" MÉDIO. CONCURSO PARA CURSO ... TÉCNICO. SISTEMA DE \xC2" ... Administração Pública, não possuindo comando normativo capaz de sustentar ...
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Acórdão nº 2012/0190048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENSINO" FUNDAMENTAL E MÉDIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ... P\xC3" ... configurada, então, a necessidade de a Administração convocar para o Curso ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... II – administração dos benefícios, com vistas ao cumprimento da legislação relativa à ... a identificação e a caracterização dos estabelecimentos de ensino privados de educação infantil na etapa creche, parcial ou integral; e ...
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Acórdão nº 2014/0161402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de transferência "ex officio", os estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus dependentes têm...
... estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus ... ito à matrícula em estabelecimento de ensino" ... congênere, ou seja, de particular para particular\xC2" ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... para o descarte de equipamentos e bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, de maneira correta e ... ensino fundamental, médio e superior e do ensino técnico, com entidades de ...
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DECRETO Nº 1303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação de Universidades e Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior, e da Outras Providencias.
... disposição deste artigo os estabelecimentos isolados reunidos como federações de escolas ou sob qualquer outra forma integrada de administração ... § 2º O parecer do conselho de educação competente será objeto de aprovação pelo Ministro da Educação e do Desporto, que poderá ...
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Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO ... de ensino", pois não cursou pelo menos a metade do ensino\xC2" ... -
Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino ... Art. 3º - As atividades de estudo, planejamento, projeto o ... , Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares ... Art. 6º - As dúvidas ...
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Acórdão nº 2016/0092465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA PERMANÊNCIA NO CERTAME. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Caso em que o impetrante foi aprovado no concurso pú
... cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Logística, ... de Produção, ou de graduação em Administração com ... -
Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTAME. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... Ensino Fundamental, no Município de Ibiá/MG, para o qual ...
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Decreto nº 78.617 de 25/10/1976. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 824.700.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... - Salário Família ... - Departamento de Administração ... 1514.08070212.013 ... - Coordenação dos Serviços Administrativos ... 1518.08440212.471 ... - Coordenação e Supervisão do Ensino Superior ... - Pessoal Civil ... - Despesas Variáveis ... - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, caput e § 2º, e Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, art ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... , organizações da sociedade civil, estabelecimentos públicos de ensino" e escolas sem fins lucrativos que atendam a pessoas com deficiência ... \xC2" ... em estratégia que vise à transformação digital da administração pública, inclusive à construção de infraestrutura necessária para ...
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DECRETO LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Fixa Principios e Normas de Organização para as Universidades Federais e da Outras Providencias.
... de funcionamento que preservem a unidade das suas funções de ensino e pesquisa e assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e ... órgãos centrais para o ensino e a pesquisa, situados na administração superior da Universidade ... Parágrafo único. Os órgãos centrais de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ção de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS retornarão à administração daquele órgão, sujeitando-se à legislação específica a elas ... I - creches e pré-escolas; ... II - estabelecimentos de ensino fundamental; ... III - centros de formação de condutores de ...
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Acórdão nº 2015/0131874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ensino ... Administração ...
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Acórdão nº 2008/0264224-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Administração gera não a mera expectativa, mas o direito ... Professor do Ensino Fundamental (Séries Finais) e do Ensino ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decisão da Presidência nº 938781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... extraordinário interposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em face de acórdão do Tribunal ... , nos termos da EC 14/96, que objetivou a transferência da administração do ensino fundamental do governo estadual ou governo municipal ... Requer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066862820094058500), 03-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade...
... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/S LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni ... - DECRETO Nº 62720, DE 17 DE MAIO DE 1968. Prove Sobre a Transferencia de Administração de Estabelecimento de Ensino Agricola para Fundação 'presidente Antonio Carlos'.
- DECRETO Nº 65070, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Administração Dos Estabelecimentos de Ensino Industrial e a Remuneração de Seus Diretores.