Admissão de Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-26.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-59.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-44.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-472-98.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334940-16.2000.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO PRESCRICIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao concluir que o biênio prescricional para se pleitear complementação dos proventos de aposentadoria jamais percebida é contado da data da extinção do contrato de emprego, erigiu tese em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula n.º 326...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-61.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... INCIDÊNCIA DAS REGRAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. Decisão recorrida em consonância com as Súmulas 51, I, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-45.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTEIO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COTA DO RECLAMANTE. Não há violação do art. 468 da CLT e nem contrariedade às Súmulas nºs 51, I, e 288 desta Corte pelo simples fato de o Regional determinar que se aplique a norma de admissão do empregado, tanto no cálculo do benefício quanto na cota de contribuição correlativa. Por outro...
... simples fato de o Regional determinar que se aplique a norma de admissão do empregado, tanto no cálculo do benefício quanto na cota de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-97.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional consignou que o cálculo do reajuste do salário real de contribuição, nas hipóteses em que o pagamento da complementação de aposentadoria temporária seja convertida em definitiva, é regulamentado por norma coletiva. Nesse contexto, a solução da controvérsia não...
... e confronto entre o regulamento da empresa vigente à data de admissão do empregado e aquele em vigor à época de sua jubilação. Não há, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-64.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-57.2010.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CEF - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. Por força das Súmulas ns. 288 e 51 do TST, bem como da OJ-T-51 da SDI-1-TST, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis...
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-95.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão do Regional no sentido de se aplicar na complementação de aposentadoria o regulamento vigente à época da admissão do empregado, observando as alterações posteriores no que for mais favorável ao beneficiário do direito, encontra-
... ção de aposentadoria o regulamento vigente à época da admissão" do empregado, observando as alterações posteriores no que for mais favor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-53.2008.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-47.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112240-76.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, analisando as normas internas da Fundação, concluiu pela aplicação do regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria. Registrou que as alterações implementadas pelo regulamento de 1997, no que tange ao cálculo do...
... aplicação do regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-66.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Com fundamento no artigo 249, § 2.º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor do Recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO PLANO DE PREVIDÊNCIA - NORMA REGULAMENTAR...
... ção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-66.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Com fundamento no artigo 249, § 2.º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor do Recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO PLANO DE PREVIDÊNCIA - NORMA REGULAMENTAR...
... ção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-71.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DIVISOR APLICÁVEL. Cumpridas 40 horas semanais desde a admissão do empregado, conclui-se que a condição se incorporou ao seu contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-72.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação, fixada nos acordos coletivos de trabalho antes da admissão do empregado, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO
... -alimentação, fixada nos acordos coletivos de trabalho antes da admissão do empregado, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300200-70.2008.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS, INSTITUÍDOS PELO REGULAMENTO DA RECLAMADA - LC Nº108/01. EXIGÊNCIA DE NOVO REQUISITO. Agravo a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula nº 288 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... ção do vínculo com a Patrocinadora, não implementado pelo empregado. Merece reforma a decisão, tendo em vista que, na admissão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7756/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Somente fica caracterizada a pré-contratação de horas extras quando a contratação da sobrejornada se dá no momento da admissão do empregado. Item nº 48 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... quando a contratação da sobrejornada se dá no momento da admissão do empregado ... Item nº 48 da Orientação Jurisprudencial da SDI do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1146-75.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de ... ás, desconsiderando as normas internas vigentes na data de admissão do Reclamante, as quais não impunham tal condição, contrariou as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1456-22.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O empregado requer a admissão do seu recurso de revista com base em divergência jurisprudencial. Todavia, nenhum dos arestos colacionados retrata a premissa destes autos em que se pleiteiam horas extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, sendo que o empregado confirma a validade dos controles de horários...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O empregado requer a admissão do seu recurso de revista com base em divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199900-93.2009.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR AO ARBITRADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RECURSO
... OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO ... Esta Corte já pacificou seu entendimento sobre a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... R$ 861,80 ... R$ 957,56 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o ...