adocao declaracao

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se acolher preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que há pronunciamento expresso nos v. acórdãos regionais a respeito dos pontos apontados como omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. ABATIMENTO. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO GLOBAL. A dedução...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não restando configurada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT c/c artigo 1.022 do CPC/2015 e explicitada a tese acerca da matéria embargada, não há prequestionamento a ser feito. Adoção da Súmula nº 297 do TST.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO TER SIDO OBSERVADO DOCUMENTO QUE ATESTARIA A NATUREZA DE DEBÊNTURES E NÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, COMO ENTENDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SÚMULA 7/STJ. MULTA...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 70 DO CPP. TESE NÃO SUSCITADANAS RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO.1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dodispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recursopor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE ADOÇÃO. SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITUPERSONAE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDETERMINADO INITIO LITIS. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIASUBSTITUTA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃOPRINCIPAL. PROCEDÊNCI

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISSÍDIO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO MEDIANTE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO DE FILIAÇÃO...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. ADOÇÃO DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. Caso em que foi adotada tese explícita a respeito das matérias no acórdão, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Representação Com Pedido de Providências Apresentada Pela Sociedade Empresária Ashrafieh Negócios Imobiliários Ltda. Representante que Pretende a Declaração de Nulidade de Escritura Pública, Com a Adoção Das Consequências Naturais Da Declaração de Nulidade Do Referido Ato. Inadequação Da Via Administrativa para Atender Aos Requerimentos Apresentados....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA. Caso em que o acórdão adota tese explícita a respeito das matérias, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração do reclamante rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DEFEITOS...

TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 97 DA CR/88. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DECORRENTE DE EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DOS LIMITES INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. A Primeira Seção desta Corte adota o entendimento pacífico de que o...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os vícios elencados pelo embargante os embargos de declaração são rejeitados. Dispensável, ainda, o prequestionamento pretendido, em razão da adoção de tese explícita, na forma do entendimento consolidado na Súmula 297, I, do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. ART. 884, § 3º, DA CLT. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. O art. 879, § 2º da CLT encerra procedimento de adoção facultativa pelo Juízo executório nada obstante, uma vez...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida, os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento, conforme a OJ 118 da SDI-I do TST.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADOÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos declaratórios para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Na hipótese em que a adoção inadequada do rito sumaríssimo não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA. Caso em que o acórdão adota tese explícita a respeito da matéria, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU . Embargos acolhidos para, sem atribuiç

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema compensatório semanal.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA. Caso em que foram adotada teses explícitas a respeito das matérias no acórdão, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/59. Em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, inclusive à advertência de que a adoção de solução diversa importará em declaração futura de inexigibilidade de título judicial, a teor da norma do artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC, fica...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida, os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento, conforme a OJ 118 da SDI-I do TST