aeronáutica rs
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Aeronáutica;. c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;. d) de 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0027690-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
...de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica", subordinando-se, . portanto, ao Código Consumerista\" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA \xC2"... -
Acórdão nº 2003/0033238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 6.880/80. ARTS. 2º E 5º DA LEI N. 5.821/72. 1. Não há como considerar prequestionados os dispositivos tidos por violados, ainda que implicitamente, quando sequer o recorrente cuidou de opor embargos
...: RENE ANTONIO ROEHRS . ADVOGADO. : ACELIO JACOB ROEHRS . RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . MILITAR. . AERONÁUTICA". . PROMOÇÃO. . ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUADRO . DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N.\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0019645-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. No tocante à suposta afronta aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao cargo de sargento da aeronáutica,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. No tocante à suposta afronta aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo ... -
Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA AERONÁUTICA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 5°, CAPUT, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DA LEI 9.868/1999. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. FAIXA ETÁRIA...
...RÉU . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. . MILITAR DA AERONÁUTICA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A . ... - DECRETO Nº 36392, DE 28 DE OUTUBRO DE 1954. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terrenos em Alegrete, (rs).
- DECRETO Nº 39309, DE 04 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terreno em Taquara (rs).
- DECRETO Nº 62045, DE 04 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terreno em Figueira - Municipio de Viamão (rs).
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Acórdão nº 2010/0078592-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA 1. A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a replicar a jurisprudência então
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . RESCISÓRIA. . EX-COMBATENTE. . PENSÃO . ESPECIAL. . MILITAR DA AERONÁUTICA". ACÓRDÃO RESCINDENDO . RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 343 . DO STF. INCIDÊNCIA . 1. A fundamentaç\xC3"... - Decreto nº 45.404 de 12/02/1959. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENOS EM RIO GRANDE, (RS).
- Decreto nº 45.460 de 25/02/1959. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS QUE MENCIONA EM PORTO ALEGRE (RS), NECESSARIOS AO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. REGULAÇÃO DO CONCURSO POR NORMA INFRALEGAL. REQUISITOS PARA O CARGO. NÃO-RECEPÇÃO. RE 600.855/RS. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDAS PREVIAMENTE AJUIZADAS. 1. A modulação dos efeitos da declaração de não...
...da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Anibal Lopes de Almeida Filho, ora recorrente, contra a União, ora...
...consequente inclusão de seu nome no Quadro de Oficiais da Aeronáutica. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. ... - Decreto nº 43.097 de 23/01/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO TERRENOS QUE MENCIONA EM BAGE (RS), NECESSARIOS AOS SERVIÇOS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
- Decreto nº 43.096 de 23/01/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS QUE MENCIONA EM PORTO ALEGRE (R.S.), NECESSARIOS AOS SERVIÇOS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
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Acórdão nº AgRg no MS 19522 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR E PROCESSAR O WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não se incluindo nas atribuições desta
... e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não se incluindo nas atribuições desta Corte apreciar mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Incidência ... -
Acórdão nº 2016/0016080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha ...
...RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. . FUNDAMENTAÇÃO . DEFICIENTE. . INCIDÊNCIA . DA . SÚMULA . ... -
Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da...
...:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:ALISSON MATTOS ALVES LOURENÇO ADVOGADO:GUSTAVO JOSÉ MELO SANTOS IMPETRADO :COMANDANTE DA AERONÁUTICA INTERES. :UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA....
...ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR MEIO DE EDITAL OU REGULAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 6
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no MS 19032 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF/88. SÚMULA 41/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça
... e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não sendo cabível o mandamus contra ato de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos, estando a questão sumulada ... -
Acórdão nº EDcl no MS 14675 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGAMENTO EM COLEGIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B". COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e
... os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da Constituição Federal). 2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007264120114058300), 23-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 121-STF. RE 600885/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. EDITAL 2010. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para exame de eventual confronto entre o entendimento...
... a tese: "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, ... -
Acórdão nº 2003/0215180-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. PORTARIA 120/GM3/84. CABOS DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA REFERIDA FORÇA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Portaria Ministerial nº 120/GM3/84, que dispôs sobre a promoção de cabos do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, não viola o direito à promoção dos militares do Corpo de Pessoal Graduado da...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. PORTARIA 120/GM3/84. CABOS DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA REFERIDA FORÇA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Portaria Ministerial nº 120/GM3/84, ...