afastamento auxilio doença
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE⁄ BABÁ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-17.2008.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. A v. decisão encontra-se em conformidade com a Súmula nº 378, II, a qual preconiza que, se constada, após o fato, a relação de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado, que gerasse afastamento superior a 15 dias, bem como a mera possibilidade de percepção do auxílio-doença...
... NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL ... A v ... o trabalho desempenhado, que gerasse afastamento superior a 15 dias, bem como a mera possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189900-20.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice da irregularidade de representação do Recurso de Revista, prossegue-se no juízo de admissibilidade, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIOS E FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. A verificação dos requisitos capazes infirmar as razões lançadas pelo Tribunal...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIOS E FGTS. PERÍODO DE ... - PERÍODO DE AFASTAMENTO ... O Regional, no tocante à matéria sob exame, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2789-20.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ão da estabilidade, a saber, o afastamento por mais de 15 dias e a percepção do ... superior a 15 dias e a concessão do auxílio-doença. Sustenta que não cabe ao empregado ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira ... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Acórdão nº 2007/0260251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado nos primeiros quinze (15) as de afastamento do trabalho ... 2. Ocorrência de omissão na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-621641-40.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-80.2009.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ência do mesmo sinistro, recebendo auxílio-doença nesses dois momentos. Assim, declarou ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-30.2005.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AFASTAMENTO POR 5 DIAS. 1. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula nº 378, II, desta Corte superior). 2. Na hipótese dos autos,
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AFASTAMENTO POR 5 DIAS ... 1. "São pressupostos para a ... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97200-13.2008.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada, após a despedida, doença que guarda relação de causalidade com o acidente de trabalho ocorrido durante o labor realizado na reclamada, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que -ficou demonstrada a existência de doença...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14005/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. O afastamento com percepção de auxílio-doença acidentária é condição para a configuração do acidente em sentido estrito, mas não o é na hipótese de doença profissional ou do trabalho, em que o mal geralmente se instala de maneira insidiosa. Recurso conhecido e desprovido.
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. O afastamento com percepção de ... sido afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, não obsta a aquisição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-45.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE ... Uma vez ... ência de acidente de trabalho, o afastamento do empregado em decorrência de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642800-65.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. O eg. Regional entendeu que o trabalho no intervalo destinado a repouso e alimentação implica o pagamento do período como extraordinário e, dado o reconhecimento da sua natureza como salarial, o reflexo em outras parcelas. Ao declarar a natureza salarial da verba em questão, a Corte de origem manifestou entendimento em consonância com a OJ 354...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. O eg ... de ser inexigível a percepção do auxílio-doença previdenciário como requisito para o ... pelo regional, prescindindo do afastamento por auxílio-doença, na verdade constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65300-97.2003.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - DOENÇA OCUPACIONAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS APÓS A SPEDIDA ... - DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083195720214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808319-57.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAYANE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA
... AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101500/2003-0057-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - AFASTAMENTO DE EMPREGADA COM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SBDI-1 desta Corte, uniformizadora da jurisprudência, tem firmado posicionamento segundo o qual não opera o efeito jurídico de suspensão ou interrupção da prescrição o afastamento do empregado, acometido de doença profissional, recebendo auxílio-doença. Precedentes. Recurso de revista...
... REVISTA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - AFASTAMENTO DE EMPREGADA COM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-52.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ré a pagar à autora indenização a título de dano moral, decorrente de doença ocupacional denominada LER/DORT equiparada a acidente de trabalho, mediante a comprovação do nexo de causalidade, do dano e da conduta culposa do empregador relacionada à segurança das condições de...
... DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ... ão da estabilidade provisória (afastamento superior a quinze dias e a consequente o do auxílio-doença acidentário) requer novo exame da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-72.2008.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. O e. TRT reconheceu o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho prestado em favor do reclamado. Considerou, no entanto, como óbice à pretensão do reclamante o fato de somente ter passado a usufruir do benefício...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS O TÉRMINO DO ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, entende que o empregado tem ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-13.2015.5.06.0101), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO VIGENTE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira permanece recebendo benefício previdenciário acidentário, impõe-se a reforma da sentença revisanda para fins de condenar a consignante-reconvinda a efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... todo o período em que perdurar o afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-52.2014.5.02.0302) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DE CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergênc
... RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - ... AUXÍLIO DOENÇA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-738403/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR EXATOS QUINZE DIAS, SEM PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Decisão regional, em que se indeferiu o pedido de pagamento dos salários referentes ao período de estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o Reclamante não percebeu o auxílio-doença acidentário, após o afastamento
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR EXATOS QUINZE DIAS, SEM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Decisão regional, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... ídas, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados (antes da eventual obtenção do uxílio-doença ou do auxílio-acidente), auxílio-creche, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL E DEGENERAÇÃO ... atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará ... ílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...