Afretamento
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Acordão nº 20070627830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2007
CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER PARTY). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE. SÚMULA 331. A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa in eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei nº 9.537/97), no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.
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Acordão nº 20060659160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2008
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 651, parágrafo parágrafo 1º e 3º, da CLT autoriza que a ação seja ajuizada tanto no foro de contratação como no da localidade em que se desenvolveu a prestação de serviços, conforme a conveniência do reclamante, não se vislumbrando qualquer nulidade em face da aplicação do referido
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Decisão da Presidência nº 901780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... 'PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO NA MODALIDADE 'A CASCO NU' ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PRESENTE A PRESTAÇÃO POTENCIAL E EFETIVA DE SERVIÇOS ...
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nº 96.01.01590-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 1998
EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO CAMBIAL EM OURO. Autorizada a remessa de dólar para o exterior para cumprimento de contrato de afretamento de navio para cruzeiro turístico, não poderia o Banco Central impor que os dólares fossem adquiridos pelo mecanismo da compensação cambial em ouro, pois deste modo estaria inviabilizando o negócio, ante os preços cobrados dos turistas.
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DECRETO Nº 97535, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redistribuição das Competencias da Extinta Sunamam, e da Outras Providencias.
... afretamento ou reparação de embarcações; bem como a internação de divisas geradas por fretes, no exterior, pelas empresas nacionais de navegação; ... XIX ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... a)o afretamento ou aluguel de navio, barco ou aeronave, sem tripulação, ou de veículo de transporte terrestre; ... b)o aluguel de contêineres e respectivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante- Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
... 1º e ao pagamento de dívidas de afretamento de navios do FMM contraídas pela Lloydbrás, a serem indicados pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização ... Parágrafo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
... 1º e ao pagamento de dívidas de afretamento de navios do FMM contraídas pela Lloydbrás, a serem indicados pelo Conselho Nacional de Desestatização ... Parágrafo único. O comprador ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 825, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
... 1º e ao pagamento de dívidas de afretamento de navios do FMM contraídas pela Lloydbrás, a serem indicados pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização ... Parágrafo ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... VII - a elaboração ...
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Decisão da Presidência nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... 67-69 da denúncia), era do interesse do Grupo Odebrecht que as demais sondas fossem contratadas pelo modelo de afretamento e não de construção, o que lhe daria vantagem competitiva por excluir, como parâmetro de comparação, o preço oferecido pelo Estaleiro ...
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Decisão da Presidência nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... 67-69 da denúncia), era do interesse do Grupo Odebrecht que as demais sondas fossem contratadas pelo modelo de afretamento e não de construção, o que lhe daria vantagem competitiva por excluir, como parâmetro de comparação, o preço oferecido pelo Estaleiro ...
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Decisão monocrática Nº 1387601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... EMENTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR PERÍODO DETERMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA EXCLUIR EXCESSO DE EXECUÇÃO, DISTRIBUINDO DESPESAS PROCESSUAIS E ...
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Decisões Monocráticas nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... 67-69 da denúncia), era do interesse do Grupo Odebrecht que as demais sondas fossem contratadas pelo modelo de afretamento e não de construção, o que lhe daria vantagem competitiva por excluir, como parâmetro de comparação, o preço oferecido pelo Estaleiro ...
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Decisões Monocráticas nº 1140806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS Contrato de afretamento marítimo que se caracteriza pela locação da embarcação tripulada e não se confunde com contrato de transporte de carga, estando a salvo da ...
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Decisão monocrática Nº 1347709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. IMPETRANTE QUE PRETENDE AFASTAR A TRIBUTAÇÃO DO I.S.S.Q.N ... SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1140806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS Contrato de afretamento marítimo que se caracteriza pela locação da embarcação tripulada e não se confunde com contrato de transporte de carga, estando a salvo da ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...
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Processo nº 2006.002.014206-8 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Junio de 2008
Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ISSQN pelo Município de Niterói. Operações de afretamento marítimo decorrentes de contratos de serviços celebrados entre o executado e a Petrobrás S/A. Tese defensiva no sentido de que a atividade exercida, consistente na locação de equipamentos, não pode ser tida como fato gerador do tributo, já que traduz uma obrigação de dar e restituir e não de fazer,...
... Cobrança de ISSQN pelo Município de Niterói. Operações de afretamento marítimo decorrentes de contratos de serviços celebrados entre o executado e a Petrobrás S/A. Tese defensiva no sentido de que a atividade ... -
BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... nenhum navio brasileiro disponível para fazê-lo, o que obrigava os operadores a realizarem a chamada circularização no Sistema de Afretamento" na Navegação Marítima e de Apoio (Sama/Antaq). Apenas caso frustrado o chamamento público em busca de uma Empresa Brasileira de Navegação (EBN)\xC2" ... -
Acórdãos nº 2049333-33.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
Agravo de instrumento Ação de cobrança Contrato de afretamento (Locação de embarcação) Citação pelo correio Entrega em endereço diverso da sede, escritórios ou filiais da ré Recebimento por preposto de empresa meramente consorciada Nulidade Consórcio que tem legitimidade para o processo, ainda que ente despersonalizado Endereço correto que era de conhecimento da autora. Citação de pessoa jurídica
... VOTO Nº 23.258 Agravo de instrumento Ação de cobrança Contrato de afretamento (Locação de embarcação) Citação pelo correio Entrega em endereço diverso da sede, escritórios ou ... -
Acórdão Nº 2201-008.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.As atividades de navegação de apoio marítimo e de transporte marítimo de carga na nvegação de cabotagem estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária
... mensalmente considerada ... NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ... AFRETAMENTO POR EBN ... Somente é permitida a utilização de embarcações de bandeira estrangeira na ... navegação de apoio marítimo se forem afretadas ... -
Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... autos do Pedido de Prisão Preventiva 5044443-26.2015.4.04.7000/PR, em 25.9.2015 (fatos associados a contrato firmado pela Petrobras para afretamento do navio-sonda Titanium Explorer). O paciente já se encontrava preso pelos mesmos fatos desde 21.9.2015, em razão de prévia imposição de ...
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Decisões Monocráticas nº 1282519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... 2 ... A Apelante é empresa do ramo marítimo que tem como objeto social: a) a operação, gerenciamento e afretamento de embarcações relacionadas com a navegação de apoio marítimo e apoio portuário; b) operação e afretamento de quaisquer equipamentos ...
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Decisão da Presidência nº 1282519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... 2 ... A Apelante é empresa do ramo marítimo que tem como objeto social: a) a operação, gerenciamento e afretamento de embarcações relacionadas com a navegação de apoio marítimo e apoio portuário; b) operação e afretamento de quaisquer equipamentos ...