agente público servidor público
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, ...
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Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0012183-86.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-04-2024
... TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO". SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. AGENTE PENITENCI\xC3" ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... V - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-81.2008.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA SUBMISSÃO. AUSÊNCIA. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda, ação civil pública, em que o Ministério Público do Trabalho, invocando o princípio da...
... DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA ... demanda tendente à responsabilização de agente público, prefeito, por dano moral coletivo. A ... -
Acórdão nº 1.0035.17.008087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...
... dia s 5 horas do dia seguinte, no cargo de Agente Penitencirio. Verifico que a r. sentena ... as normas prprias do regime jurdico do servidor titular de cargo efetivo, nem as normas dos ... -
Acórdão nº 1.0035.17.008087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...
... dia s 5 horas do dia seguinte, no cargo de Agente Penitencirio. Verifico que a r. sentena ... as normas prprias do regime jurdico do servidor titular de cargo efetivo, nem as normas dos ... -
Acórdão Nº 0700430-76.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. ATO VINCULADO. EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE. SERVIDOR QUE NÃO...
... SERVIDOR ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0701.14.022509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/141. O adicional de local de trabalho,...
... , ocupante das funes relativas ao cargo de agente de segurana penitencirio, atravs de contratos ... o Adicional de Local de Trabalho para o servidor em efetivo exerccio em estabelecimento ... -
Acórdão nº 1.0701.14.022509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/141. O adicional de local de trabalho,...
... , ocupante das funes relativas ao cargo de agente de segurana penitencirio, atravs de contratos ... o Adicional de Local de Trabalho para o servidor em efetivo exerccio em estabelecimento ... -
Acórdão nº 2014/0062275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. ... agente ... ível a punição administrativa do servidor público". Nesse sentido: RMS ...
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Acórdão nº MS 20824 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... ção, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964) ... e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação ...
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0181057-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA ... exigia do servidor ...
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Acórdão nº 2015/0132666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... SERVIDOR ... que a profissão de Agente de Portaria não encontra ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... Caixa Econmica Federal, na qualidade de agente operador, mediante remunerao e condies a serem ... 2 Ao servidor pblico ou agente de entidade conveniada ou ...
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Acórdão nº 2011/0263424-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... SERVIDORL. ... AGENTE ... público" como a modalidade principal para \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129003 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE" COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇ\xC3" ... Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ...
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Acórdão nº 2014/0316429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe...
... ADMINISTRATIVO. ... FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2016/0015068-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN
... E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... -
Acórdão Nº 0700957-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. ATO VINCULADO. EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIALMENTE CORRIGIDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 ÔNUSRE
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ... AGENTE ... -
Acórdão nº 2014/0120204-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO\xC2" ... agente ...
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Acórdão nº 1.0471.16.010811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos...
... apurado em Inqurito Civil Pblico, o ru, servidor pblico do Municpio de Ona de Pitangui - MG, ... a sano no caso de enquadramento do agente nas referidas hipteses, assim dispondo: Art. 12 ...