agravo instrumento ação rescisória

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, PORQUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O PRAZO DECADENCIAL. O item IV da Súmula nº 100 deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar a sua convicção, quanto ao início da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO QUE DECLARA A IMPRODEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MESMA AÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...

REMESSA OFICIAL. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO, AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão desconstitutiva de decisão judicial, ao argumento de nulidade, manifestada por meio de ação anulatória. Instrumento processual inadequado. Cabimento de ação rescisória. Decisão proferida em agravo regimental que se mantém. Recurso não provido. \

REMESSA OFICIAL. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO, AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão desconstitutiva de decisão judicial, ao argumento de nulidade, manifestada por meio de ação anulatória. Instrumento processual inadequado. Cabimento de ação rescisória. Decisão proferida em agravo regimental que se mantém. Recurso não provido. \

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência sedimentada desta alta Corte, ocorre deserção quando a diferença a menor das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da eg. SBDI-1. Agravo conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. 1 - Discussão acerca do cabimento de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1. Discute-se a admissibilidade de recurso ordinário interposto contra...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELO TRANCADO. A Procuração utilizada na Reclamação Trabalhista pode ser aproveitada no processo de ação rescisória desde que o mandato não tenha sido conferido exclusivamente para o ajuizamento daquela ação (Precedente desta Corte). Na hipótese, o substabelecimento juntado na Reclamação Trabalhista,...

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho em que se denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Autora, em face de deserção, sem, contudo, ter havido a respectiva intimação do indeferimento do pleito de isenção de custas, formulado por ocasião da interposição daquele recurso. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se dá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NO TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. Não se conhece do agravo de instrumento quando não realizado o traslado de peça essencial para o julgamento do recurso denegado, na conformidade do inciso III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de desconstituição de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Decisão regional pela qual se julga improcedente a pretensão desconstitutiva. Decisão rescindenda que não é de mérito. Remessa necessária a que se dá provimento, a fim de decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de desconstituição de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Decisão regional pela qual se julga improcedente a pretensão desconstitutiva. Decisão rescindenda que não é de mérito. Remessa necessária a que se dá provimento, a fim de decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que a procuração que confere poderes ao advogado subscritor do Recurso Ordinário em Ação Rescisória encontra-se em cópia sem autenticação, em desrespeito ao comando insculpido no artigo 830 da CLT. Configurada, pois, a ausência de instrumento...

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de desconstituição de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Decisão regional pela qual se julga improcedente a pretensão desconstitutiva. Decisão rescindenda que não é de mérito. Remessa necessária a que se dá provimento, a fim de decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de desconstituição de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Decisão regional pela qual se julga improcedente a pretensão desconstitutiva. Decisão rescindenda que não é de mérito. Remessa necessária a que se dá provimento, a fim de decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito.