agravo regimental preparo

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1342910/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, sendo desnecessária a intimação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES. I - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. OCORRÊNCIA. COMPROVANTE EXTRAÍDO DA INTERNET. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO. OMISSÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DIVERSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. No caso, o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CPC/73. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. NOVO CPC. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a regra é

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 288/STF. 1. Inexistente nos autos cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, peça essencial para verificação da regularidade do preparo do recurso especial, incide o enunciado nº 288/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1164780/SP, Rel....

Ementa: PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que, somente com esses documentos, torna-se possível verificar a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 288/STF. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Consectariamente, a sua ausência, ou o seu incorreto recolhimento, implica o não-conhecimento do recurso especial. 2

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Segundo o art. 511, caput, do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO PREPARO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROTOCOLADO ELETRONICAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO COMPROVADO NO SEGUNDO DIA ÚTIL APÓS O PROTOCOLO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que,...