ai 1 2 3 4 5
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Programa Nacional de Desestatização - PND ...ARTIGO 2. Poderão ser objeto de desestatização, nos ...4"° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitaç\xC3"...#Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007. ARTIGO 3. Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao ...ARTIGO 5. O Programa Nacional de Desestatização terá ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. Esta lei regulamenta e disciplina disposições ...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função ...ARTIGO 3. Vetado. § 1º Vetado. § 2º Vetado. ARTIGO 4. ...ARTIGO 5. A desapropriação por interesse social, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. Código de ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal militar deve ser ...Suprimento dos casos omissos. ARTIGO 3. Os casos omissos neste Código serão supridos:. ...Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica encerrado o processo de liquidação e ...3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo único. ...ARTIGO 2. A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União ...ARTIGO 4. Os bens, direitos e obrigações da extinta ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o ...ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza normativa, ...ARTIGO 3. Os atos internacionais de natureza ...ARTIGO 5. Quanto ao seu âmbito, os serviços de ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ...ARTIGO 2. Os Estados, o Distrito Federal e os ...ARTIGO 3. Cada um dos Estados e Territórios, bem como o ...Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal terá um Conselho integrado ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a ...ARTIGO 2. É obrigatório o registro dos que exerçam a ...ARTIGO 3. O candidato a registro, como representante ...ARTIGO 5. Sòmente será devida remuneração, como ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à ...ARTIGO 3. Para cumprimento das finalidades expressas no ...#fnc. ARTIGO 4. Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, ...§ 5"° O Secretário da Cultura da Presidência da Rep\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei ...ARTIGO 3. A lei excepcional ou temporária, embora ...Tempo do crime. ARTIGO 4". Considera-se praticado o crime no momento da aç\xC3"...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. A segurança da navegação, nas águas sob ...§ 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na ...ARTIGO 3. Cabe à autoridade marítima promover a ...ARTIGO 4. São atribuições da autoridade marítima:. I - ...ARTIGO 5". A embarcação estrangeira, submetida à inspeç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ARTIGO 1". É instituída a Agência Nacional de Energia El\xC3"...ARTIGO 2. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ...#Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004. ARTIGO 3. Além das atribuições previstas nos incisos ...ARTIGO 4. A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e ...ARTIGO 5. O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados ...
-
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...ARTIGO 1. O seguro obrigatório contra acidentes do ... do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da ...§ 2. Esta lei não se aplica ao titular de firma ...§ 4. Não poderão ser consideradas, para os fins do ...§ 5. Considera-se como dia do acidente, no caso de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade ... de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;. III - avaliação de ... diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ...1. cargo de direção ou de chefia superior em ..., quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);. II - imediatamente inferior, ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) dezesseis DAS 101.5;. b) cinquenta e nove DAS 101.4;. c) quarenta e ove DAS 101.3;. d) quarenta e dois DAS 101.2;. e) quatro DAS 1.1;. f) quatro DAS 102.4;. g) vinte e um DAS ...
-
Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.597 - SP (2008/0183438-0). RELATOR. ...Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 2...3...induzida a erro. Precedentes. 4... teriam sido devolvidos, apenas, 5" (cinco) dias do prazo . recursal, n\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
1. . LEI Nº 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. ...Art. 2° As carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico ...Art. 3° Os valores de vencimento dos cargos das .... Art. 4° A implantação das carreiras judiciárias ...Art. 5° O ingresso nas carreiras judiciárias, conforme ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua ...4. A previdência social rege-se pelos seguintes ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
CAPÍTULO I. Do provimento do ofício. ARTIGO 1. O Ofício de Tradutor Público e Intérprete ...ARTIGO 2. Criado um ofício ou declarada qualquer vaga ...ARTIGO 3. O pedido de inscrição será instruído com ...ARTIGO 4. Encerrada a inscrição será, três dias após, ...ARTIGO 5. O concurso compreenderá:. a) prova escrita ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... Art. 1° É instituído o Programa Nacional de ... Art. 2° Poderão ser privatizadas, nos termos desta ... § 3° Não se aplicam os dispositivos desta lei às ...192 da Constituição Federal. § 4° (VETADO). Art. 3° As transferências ... Art. 5° O Programa Nacional de Desestatização terá ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...Pena – detenção, de 3" (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configura\xC3"...I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é ...
-
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.549 - MG (2011⁄0132513-5). RELATOR : ...2. Irretocável, a posição do Supremo Tribunal ...3. Reconheço que em algumas situações é ...4. Deve ser afastada a aplicação da Súmula ... -
Acórdão nº 2016/0264829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GRU. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. 1. Publicada a...
...1... contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo . ...3-2014 PUBLIC 25-3-2014; AgRg no AREsp . 5... Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 11/2/2016; . ... -
Acórdão nº 2015/0161960-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a exist
...AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. . 1...(Tema 339/STF). 2...em 15/3/2016, publicado em 8/4/2016; AI 860.484 AgR, Rel. Min. . ...5"/11/2015; ARE 896.642 AgR, Rel. Min. Cármen\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. VENDA DE 4 (QUATRO) COMPRIMIDOS CYTOTEC POR PROPRIETÁRIO DE FARMÁCIA (ART. 273, §1-B, INCS. I E V, DO CP). INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL DECLARADA NO JULGAMENTO DA AI NO HC N. 239.363
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.268 - DF (2016/0144371-0). . RELATOR. ...OU . MEDICINAIS. . VENDA . DE . 4 . (QUATRO) . COMPRIMIDOS . CYTOTEC . POR . ...incidência do respectivo § 4º". 2". Não obstante a AI no HC n.\xC2"...3...274098/MG, em 9/5"/2017, entendo não haver óbice à aplicaç\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA DEFERIDA EM MANDAMUS POSTERIORMENTE DENEGADO. DECRETO DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA
... . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.362 - DF (2014/0080523-9). . RELATOR. ...1...(19/1/2007). 2...3...precedente da Corte Suprema. 4...