ajuda de custo transporte
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-53.2017.5.06.0291), 16-11-2017
AJUDA DE CUSTO COM TRANSPORTE. PREVISÃO EM TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PLANTÃO. DESLOCAMENTO COMPROVADO. VERBA DEVIDA. Na Tabela de Valores de Plantões de Médicos Cirurgiões da reclamada consta o pagamento de ajuda de custo, no valor de R$250,00, por cada plantão prestado, para ajuda com transporte. Comprovado nos autos que a reclamante se deslocava, a cada plantão, para prestar seus serviços na...
... DO TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAJUDA DE CUSTO" COM TRANSPORTE. PREVISÃO EM TABELA DE REMUNERAÇ\xC3" ... ões da reclamada consta o pagamento de ajuda de custo, no valor de R$250,00, por cada plantão ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência ... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) diária; ... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação de ... IX - auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; e ... X - parcelas ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DO TRABALHO ATUANDO COMO CONSELHEIRO DO CNJ. MUDANÇA DE DOMICÃLIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MUDANÇA TEMPORÃRIA PARA CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O CNJ. RAZÕES PARTICULARES DO CONSELHEIRO. REEXAME DE MATÉRIA...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte", inclusive o fornecido pelo empregador, não ser\xC3" ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a ndenização de transporte; IV - o salário família" ... 2. Critério ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diárias; ... b) Ajuda de Custo; ... c) Transporte; ... d) ...
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Acórdão nº 2003/0087938-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a ndenização de transporte; IV - o salário família". Precedente: REsp ...
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Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE GABINETE. DIFERENÇA DE ... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) diárias; ... b) ajuda de custo; ... c) transporte; ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... I - ajuda de custo, na forma regimental ou estatutária, ra compensação de despesas de transporte e mudança, quando transferido para outra ...
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Acórdão Nº 0021303-63.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA SALÁRIO "POR FORA". Inexiste prova a respeito de pagamento de salário que não aquele registrado e documentado. Os depósitos na conta corrente referem-se a ajuda de custo, vales-transporte e outras rubricas distintas do salário. Ônus da prova que incumbia ao reclamante. Provimento negado.
... depósitos na conta corrente referem-se a ajuda de custo, vales-transporte e outras rubricas ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser ... de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-15/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/SM ... AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. SERVIDOR ...
- DECRETO Nº 28959, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1950. Regula a Concessão de Auxilio para Transporte, Ajuda de Custo, Diarias Aos Funcionarios Diplomados e Consulares.
- DECRETO Nº 75647, DE 23 DE ABRIL DE 1975. Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda de Custo e de Transporte Aos Funcionarios Publicos Civis da União e de Suas Autarquias.
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Acórdão nº 2015/0070909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX OFFÍCIO . AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... b) diárias; ... c) ajuda-de-custo em razão de mudança de sede; ... d) denização de transporte; ... e) adicional ou gratificação de tempo de ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - diárias; ... II - ajuda-de-custo; ... III - indenização da despesa do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área ... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. 2....
- DECRETO Nº 91243, DE 09 DE MAIO DE 1985. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 1 do Decreto 75.647, de 23 de Abril de 1975, que Trata da Concessão de Ajuda de Custo e de Transporte Aos Servidores Publicos Civis da União e das Autarquias Federais.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 102-63.2015.5.22.0000) 03-09-2018
... DA IMPETRANTE (JUÍZA DO TRABALHO) ... - AJUDA DE CUSTO PARA COBRIR DESPESAS DE TRANSPORTE E ...