álea econômica extraordinária e extracontratual
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
... configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.157864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. LICITAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS E NOTAS FISCAIS. INCONFORMIDADE. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA APELO DESPROVIDO1. A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem prova escrita, sem eficácia de...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas ... -
Acórdão nº 1.0024.08.043203-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - OCORRÊNCIA DE VARIAÇÃO CAMBIAL EM MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - PERDA DE VALOR DE MERCADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - Embora típicos do Direito Civil, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado podem ser aplicados supletivamente no âmb
... lea econmica extraordinria e extracontratual." Consoante lio doutrinria: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072367-4/001,0723682-08.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - REPASSE DE VALORES - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE
... lea econmica extraordinria e extracontratual. ( ... ) 4. No caso de supresso de obras, bens ou ... -
Acórdão nº 1.0461.04.022101-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO OBJETO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. MULTA POR ATRASO....
... lea econmica extraordinria e extracontratual. 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0208016-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO : ÁLVARO MANOEL ... no caso dos autos, ou seja, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, ...
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Acórdão Nº 0002575-65.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-07-2022
... NA QUADRA DA ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA, ... CONSTITUINDO RISCO DO ... configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... Acerca da teoria da ...
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Acórdão Nº 0002069-60.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044484-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... lea econmica extraordinria e extracontratual.( ... ).( ... )Assim, como deflui desses dois ... -
Acórdãos nº 0022218-62.2010.8.26.0037 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... ômica extraordinária e extracontratual ” (art. 65, II, 'd', da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A conturbação econômica daquele período é de conhecimento público e ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... A conturbação econômica daquele período é de conhecimento público e ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão Nº 0827156-19.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/03/2024
Apelação Cível E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO – AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL COM CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS – NÃO CABIMENTO DA REPACTUAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
... ências de qualificação técnica e econômica, ... indispensáveis à garantia do cumprimento ... Assim, diminui, sem dúvida, a ... álea contratual que permitiria o desequilíbrio ... configurando álea econômica extraordinária e extracontratual" ... Nesse contexto, não se ... -
Acórdão Nº 0710737-70.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
... deságua na imprevisibilidade, configurando álea econômica extraordinária e ... extracontratual, ...
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Acórdãos nº 0000511-24.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ou fato do príncipe , configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual ...
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Processo Nº 13264/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Octubre de 2016
Objeto: AQUISICAO DE PAPEL HIGIENICO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... príncipe, ... configurando ... econômica ... extraordinária ... extracontratual. ... fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ... e ... -
Acórdãos nº 1044785-46.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... ômica extraordinária e extracontratual” Pela leitura do texto normativo, é ...
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Acórdão Nº 0013796-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... caracterizando a “álea econômica extraordinária e ... álea econômica extraordinária e extracontratual” ensejando o reequilíbrio ...
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Processo nº 0318715-24.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Prestação de Serviços de Alimentação Na Sede Da Petrobrás No Município de Anchieta, Espírito Santo. Alegação de Onerosidade Excessiva. Inexistência. Pretensão de Revisão Do Contrato. Cláusulas Contratuais Infirmadas Pela Apelante que Não Evidenciam Qualquer Onerosidade Ou Desequilíbrio Contratual a Justificar Qualquer Revisão. Sentença
... álea ... em fator surpresa. A viabilidade econômica do contrato deve ser aferida no ... -
Acórdão Nº 0309285-36.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... ências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... álea econômica extraordinária e extracontratual". Além disso, tal como preleciona Marçal ...
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Acórdão nº 1.0461.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE ANUAL - FÓRMULA EXPRESSA NA AVENÇA - SUPRESSÃO DE UM DOS ÍNDICES DO REAJUSTAMENTO - PREJUÍZO FINANCEIRO DA CONTRATADA - APLICAÇÃO DE UMA NOVA FÓRMULA MAIS BENÉFICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - TAXA...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas ... -
Acórdão nº 1.0461.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE ANUAL - FÓRMULA EXPRESSA NA AVENÇA - SUPRESSÃO DE UM DOS ÍNDICES DO REAJUSTAMENTO - PREJUÍZO FINANCEIRO DA CONTRATADA - APLICAÇÃO DE UMA NOVA FÓRMULA MAIS BENÉFICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - TAXA...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas ... -
Acórdão nº 1000595-31.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E MONUMENTOS – REAJUSTES SUCESSIVOS DE PRAZO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO – DEVIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA –
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... -
Decisão Monocrática Nº 5000358-52.2021.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2022
... lea econmica extraordinria e extracontratual. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)O Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 21841 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
... lea econmica extraordinria e extracontratual" ... (Destaquei) Consoante se v, o inciso I do art ...