alegações finais defesa
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Acórdão nº 2016/0051810-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante a expedição de cartas precatórias para oitiva de...
... a intimação para a defesa" apresentar alegações . finais. 2. Ordem\xC2"... -
Acórdão nº HC 166533 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REFUTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto condenatório, ao contrário do aventado no mandamus, refutou as teses sustentadas...
... AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO ..., refutou as teses sustentadas pela defesa em sede de alegações finais, especialmente em ... -
Acórdão nº 2016/0164429-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTES BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM DEFENSOR AD HOC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE MOTIVO JUSTO PARA NÃO
...SOBRE PROVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE SERIA O ÁLIBI . ... pela defesa, seja nas alegações... -
Acórdão nº 2014/0034646-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, e 250, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE À AUDI
...ÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, . ...ções finais, sem conhecimento da defesa. De fato, . ... -
Acórdão nº 2015/0003379-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS SUBSTANCIALMENTE VAZIAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 5
...DEFESA. . DEFICIÊNCIA. . ALEGAÇÕES . FINAIS . ... -
Acórdão nº 2016/0082378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ...
...DA DEFESA". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS\xC2"...defesa prévia, ofereceu alegações... -
Acórdão nº 2013/0083451-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM CONSENTIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA. LIBERDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
...EMPRESTADA SEM CONSENTIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA. . LIBERDADE. . TEMAS . NÃO . ... após a apresentação de alegações finais pela Defesa não configura . ... -
Nenhuma prova foi colhida contra Vaccari, diz defesa em alegações finais
Nenhuma prova foi colhida contra Vaccari, diz defesa em alegações finais
Não existe qualquer prova que sustente a denúncia por lavagem de dinheiro contra João Vaccari Neto, tesoureiro afasto do PT. Segundo as alegações finais do advogado do petista, Luiz Flávio Borges D'Urso, a denúncia se baseia apenas em delações pre... -
Acórdão nº 2016/0101025-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA NA SÓCIA DO CAUSÍDICO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
...PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA NA . ... do impetrante, que não patrocina a defesa do paciente. ... dativo para oferecimento de alegações . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA DECIDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E
...MATÉRIA . SUSCITADA . EM . ALEGAÇÕES . FINAIS . E . NÃO . ENFRENTADA . ...PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE . ... -
Acórdão nº 2014/0088844-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
...EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA . ... de alegações finais pela defesa, resta . ... -
Acórdão nº HC 124262 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT DA LEI 10.826/03), SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO QUE MANTEVE-SE PRATICAMENTE INERTE DURANTE O INTERROGATÓRIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE, EM SEDE DE RAZÕES FINAIS,
...NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO QUE MANTEVE-SE ..., LIMITANDO-SE, EM SEDE DE RAZÕES FINAIS, A CONFIRMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO, PUGNANDO, ... A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. 1.Do exame dos autos ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ALEGAÇÕES FINAIS
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Acórdão nº 2015/0213982-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. NÃO OFERECIMENTO PELO ADVOGADO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM FAVOR DO RÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por...
...MILITAR. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. . ...reabrindo-se prazo para a defesa" técnica ofertar alegações . finais \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0168414-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A decisão de recebimento da denúncia, após a defesa prévia, no procedimento específico da Lei nº 11.343/2006 não tem de ser exauriente de...
... DA DENÚNCIA. ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA. . ...alegações defensivas confundem-se com o mérito. ...alegações finais... -
Acórdão nº 2013/0201198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DA DEFESA. EVENTUAL VÍCIO AVENTADO NAS RAZÕES...
... DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA . ...DE . DILIGÊNCIAS . NAS . ALEGAÇÕES...para oferecer alegações finais... -
Acórdão nº 2009/0076515-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo, as causas específicas de inadmissão do recurso especial - notadamente a alega
...inclusive nas alegações... de que houve cerceamento de defesa, diante . ... -
Acórdão nº HC 126301 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO SUBSEQUENTE DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. São nas alegações finais que se concentram e se resumem as conclusões que representam a posição substantiva de cada parte...
...EXTORSÃO. DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO ...INADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. ... -
Acórdão nº HC 232824 / SE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU. ADVOGADO DATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. 1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e
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Acórdão nº 2015/0218155-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
...APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA ENTRE . ... deve, em princípio, estender-se à defesa, sob pena . ... -
Acórdão nº 2011/0286352-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS LEGAIS. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADO SUSPENSO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a
...DEFESA . REALIZADA . POR . ADVOGADO . SUSPENSO. . ...ÃO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES . FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... -
Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... o contraditório e a ampla defesa, com sua citação na . ... de defesa, testemunhas e alegações . ... -
Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ
Recusa de alegações finais por escrito não gera nulidade, diz STJ
Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admiti... -
Acórdão nº 2015/0253322-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADOS INTIMADOS PESSOALMENTE. REEXAME F&
... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. . ...defesa . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO...
...DEFESA" DA . VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA \xC2"...ALEGAÇÕES . FINAIS . ANTES . DA . PRONÚNCIA. . ...